Contrato de trabalho

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas545-564

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a. GENERALIDADES

OAB - V EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OUT/2011 - FGV

160. Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta:

(a) A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.

(b) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.

(c) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.

(d) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência.

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Nos termos do artigo 442-A da CLT, para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

Gabarito "D"

OAB - IX EXAME UNIFICADO - DEZEMBRO/2012 - FGV

161. Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta:

(a) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses.

(b) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.

(c) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.

(d) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

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Nos termos do artigo 442-A da CLT, para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

Gabarito "A"

OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SET/2010 FGV

162. No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

(a) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.

(b) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.

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(c) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.

(d) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

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(a) Errado porque: quando há a declaração de nulidade do contrato de trabalho, por alguma ilicitude (desde que não seja o objeto imediato do contrato do trabalho), é que ocorre o impedimento da continuidade daquele contrato de trabalho ilegal. Entretanto, em relação ao contrato celebrado ainda que ilícito (exceto quando se tratar do objeto imediato da relação de emprego), apesar de nulo, essa nulidade não acarretará efeitos retroativos (ex nunc), visto que já foi despendida força de trabalho e esta não tem como ser devolvida. Se um empregador contratou de forma ilícita durante alguns meses, houve dispêndio de energia do obreiro em prol do patrimônio do empregador, que enriqueceu em virtude do trabalho. Por isso, ele terá que pagar a contraprestação atinente à prestação do labor.

(b) Correto porque: o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República diz que o empregado pode trabalhar a partir dos 16 anos e a partir dos 14 anos como aprendiz. A partir dos 18 anos a pessoa pode trabalhar regularmente. Entre 16 a 18 anos há restrições a serem observadas. O menor de 18 anos não pode trabalhar em ambiente penoso, insalubre, perigoso, noturno, que prejudique sua formação moral, psicológica e seu desenvolvimento físico.

(c) Errado porque: apesar de existir norma de proteção à capacidade do empregado quando menor (menor de 16 anos não pode trabalhar, salvo na condição de menor aprendiz a partir de 14 anos - artigo 7º, inciso XXXIII, da CF/88), o seu contrato de trabalho será nulo. Contudo, no Direito do Trabalho foram adotados entendimentos sobre proteção ao trabalhador menor, considerando uma nulidade teórica, em tese, que não traz efeito ex tunc. Só há efeito ex nunc. A partir da declaração de nulidade é que há o impedimento da continuidade daquele contrato de trabalho. Todavia, em relação ao contrato celebrado ainda quando o obreiro era menor, o valor da contraprestação é devida, pois houve o dispêndio de energia que não pode ser restituída ao trabalhador; logo, deverá receber por ela.

(d) Errado porque: tendo em vista os termos do disposto no artigo 29 da CLT, não há de se falar em necessidade da anotação do contrato de trabalho na CTPS como condição para o reconhecimento da sua validade. A ausência da referida anotação constitui mera infração administrativa. Além de que, as anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure (presunção absoluta), mas apenas juris tantum (presunção relativa).

Gabarito "B"

OAB - VIII EXAME DA ORDEM UNIFICADO - SET/2012 - FGV

163. Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta:

(a) A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.

(b) A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.

(c) A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.

(d) A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.

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O artigo 459, § 1º, da CLT determina que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Desse modo, não haverá nenhuma irregularidade caso o empregador passe a fazer o pagamento dos salários dos seus empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao laborado.

Gabarito "B"

OAB - VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - MAIO/2012 - FGV

164. É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

(a) a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado;

(b) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado;

(c) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado;

(d) a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa como medidas disciplinares que o empregador pode adotar com relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

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Somente duas medidas disciplinares estão previstas expressamente na CLT: a suspensão (art. 474, da CLT) e a justa causa (art. 482, da CLT).

Gabarito "B"

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OAB - EXAME UNIFICADO - JAN/2010 - CESPE

165. Na hipótese de a Justiça do Trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o Empregado

(a) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS;

(b) terá direito somente ao salário devido;

(c) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo;

(d) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13º salário.

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A Súmula 363 do TST pacificou o entendimento de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Gabarito "A"

OAB - EXAME UNIFICADO - SET/2010 - FGV

166. Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.

Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer - o seu reenquadramento para a função de tesoureiro - e o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que:

(a) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma;

(b) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para...

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