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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores

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Vincent
AutorRute Couto
CargoDocente do instituto Politécnico de Bragança
Páginas13-32
Doutr ina
CONSUMIDOR
CIDADÃO:
O ESTADO E OS DIREITOS
DOS CONSUMIDORES
Rute Couto*
Docente do Instituto Politécnico de Bragança
Presidente da delegação de Trás-os-Montes da Associação
Portuguesa de Direito do Consumo
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RESUMO
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como
direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e
efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central,
regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da
educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça
acessível e pronta, cujo cumprimento ora importa aferir. Por outro lado, o
próprio Estado pode assumir a qualidade de fornecedor de bens ou prestador
de serviços de consumo (designadamente, de serviços públicos essenciais)
e, enquanto sujeito desta relação jurídica, impõem-se-lhe os deveres
correspondentes aos direitos do consumidor. Elementos para uma reexão
sobre os desaos que se colocam à política nacional de defesa do consumidor
no âmbito da agenda europeia na estratégia Europa 2020.
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