A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente
| Autor | Sérgio Urquhart de Cademartori - Caroline Ferri |
| Cargo | Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina |
| Páginas | 139-164 |
A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e
a Esfera do Ambiente1
The Construction of Guarantees for the Right of Access and the Sphere of the
Environment
Sergio Urquhart de Cademartori
Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul-RS, Brasil
Caroline Ferri
Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul-RS, Brasil
Resumo: Este artigo busca analisar a questão
do segredo como um instrumento de poder po-
lítico que acompanha a história política dos Es-
tados, destacando-se, para tanto, a sua caracte-
rização nos chamados Estados democráticos de
direito a partir da questão da transparência nas
esferas administrativa e ambiental. Para tanto,
serão utilizados os conceitos de segredos de
Estado como aquelas informações que devem
ser mantidas ocultas do público em geral em
contrapartida com a chamada esfera de necessi-
dade de divulgação de todos os atos e políticas
governamentais próprias do regime democráti-
co, a fim de que se possa evitar a formação de
instrumentos de dominação popular.
Palavras-chave: Direito de Acesso. Segredos
de Estado. Acesso Ambiental.
Abstract: This paper aims at analyzing the is-
sue of secrecy as an instrument of political po-
wer that accompanies the political history of the
States, highlighting their characterization in so-
-called democratic States of law from the issue
of transparency in administrative and environ-
mental spheres. For this, we will use the con-
cepts of State secrets, defined as those pieces
of information that must be kept hidden from
the general public in contrast with the so-called
need for disclosure of all government acts and
policies that pertain to democratic systems, so
that the formation of instruments of popular do-
mination can be prevented.
Keywords: Right of Access. State Secrets.
Environmental Access.
1 Recebido em: 22/08/2013
Revisado em: 06/11/2013
Aprovado em: 11/11/2013
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p139
A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente
140 Seqüência (Florianópolis), n. 67, p. 139-164, dez. 2013
1 Introdução
O segredo como prática de dominação política, ou como instrumen-
to de poder2, acompanha a trajetória histórica do Estado. Corporificada
hoje na noção de “segredos de Estado”, a ação do governo que se oculta
ocultando suas práticas, encontra-se presente nas reflexões de quase to-
dos aqueles que erigem a política como campo privilegiado de estudo.
De fato, desde o nascedouro daquela instituição conhecida como “forma-
-Estado”, atravessada por um lento processo de laicização do poder a
partir da Baixa Idade Média Ocidental e a subsequente consolidação de
governos absolutistas, se encontram práticas secretas dos governantes no
centro dos processos de tomada de decisão a respeito do destino de seus
subordinados.
Neste ensaio, busca-se analisar o percurso que o tema teve através
do pensamento de alguns autores do campo político-jurídico, a fim de
enquadrá-lo, em momento posterior, no Estado Democrático de Direito,
a partir de um enfoque garantista. Tenta-se, assim, verificar de que for-
ma o segredo imbrica-se ou encontra guarida em suas instituições, prá-
ticas e valores, e as possibilidades de sua sobrevivência em um regime
democrático, seja através de legislações restritivas do acesso a ações e
documentos, seja esclarecendo as práticas secretas do Estado que podem
apresentar-se como benéficas.
Por último, debruça-se o ensaio de forma meramente aproximati-
va sobre a nova Lei brasileira de Acesso às informações governamentais,
enfatizando o avanço que a ela representa na conquista da transparência
administrativa geral e na esfera do ambiente.
De tal modo, parte-se do pressuposto de que a transparência do agir
estatal – corporificada no princípio/dever de publicidade da administra-
ção, reflexo do direito fundamental de acesso das pessoas às informações
2 Adota-se aqui uma deÝnição relacional de poder. De acordo com Bobbio *1987, p.
78+: “A mais conhecida e também a mais sintética das deÝnições relacionais é a de Robert
Dahl: ÒA inÞuência ]conceito mais amplo, no qual se insere o de poder̲ é uma relação
entre atores, na qual um ator induz outros atores a agirem de um modo que, em caso
contrário, não agiriamÓ”. *1963, trad. it., p. 68+
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