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Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: conversão de tempo especial em comum, quando de diferentes tempos especiais

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Vincent
AutorFernando Vieira Marcelo
Ocupação do AutorAdvogado militante especializado em Direito Previdenciário e Sindical. Palestrante
Páginas249-254

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ...ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..................../......................(nome completo), brasileiro, casado, metalúrgico, portador da Cédula de Identidade nº ................., inscrito no CPF sob o nº ....................., domiciliado em ................... e residente na Rua.................., nº ......, centro, na cidade de ................/..., vem, com o devido acato a V. Exa., por seus procuradores signatários, ajuizar:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, autarquia federal situada na ..............., pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DOS FATOS

O autor protocolou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agência de ............., em 28.09.2010, pedido de benefício de aposenta-doria por tempo de contribuição, sob o número XXXXXX, por entender que já havia trabalhado durante tempo suficiente para justificar o pleito, conforme demonstra o histórico a seguir:

De 01.01.80 a 30.05.85 - tempo de atividade especial que perfaz 05 anos e 05 meses que, após aplicado o índice de 2.33, passou a 12 anos, 07

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meses e 14 dias de tempo comum, prestado na xxxxxxxxxxx. Enquadramento no Decreto nº 2.172/97, código 4.0.2, Pela associação de agentes físicos, químicos e biológicos. Formulário de fls. xxxxx

De 01.05.85 a 30.08.92 - tempo de atividade especial que perfaz 08 anos e 01 mês e que, após aplicado o índice de 1.40, passou a 11 anos, 03 meses e 24 dias de tempo comum, laborado na xxxxxxxxx. Enquadramento no Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, agente nocivo: ruído e Decreto nº 83.080/79, código 1.1.5, agente nocivo: ruído. Formulário: fls. xxxxxx.

De 30.06.98 a 10.12.09 - tempo de atividade comum que perfaz 11 anos, 05 meses e 11 dias, laborado na xxxxxxxxx.

O autor comprova 35 anos, 04 meses e 19 dias de tempo de contribuição, o que lhe confere o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar disso, no dia 01.10.2010 recebeu a carta de indeferimento.

O autor comprova exercer a atividade de mineiro de subsolo nas frentes de produção no período de 01.01.80 a 30.05.85, conforme formulários de fls. ... Por ser atividade que enseja aposentadoria com 15 anos de tempo especial, tem o direito de converter o tempo especial em comum pelo fator 2.33.

Também comprova exercer a atividade com exposição a ruído acima do limite de tolerância no período de 01.05.85 a 30.08.92, conforme formulários de fls. ... Por ser atividade que enseja...

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