Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: Uma análise crítica

AutorFabiana da Silva Figueiró - Suzane Girondi Colau
CargoGraduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004) - Possui graduação em Comunicação Social - Produção Editorial pela Universidade Anhembi Morumbi (2005) São Paulo/SP
Páginas255-280
Veredas do Direito, Belo Horizonte v.11 n.21 p.255-280 Janeiro/junho de 2014 255
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AMBIENTAL E
APLICAÇÃO DA NORMA MAIS RESTRITIVA
COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE
CONFLITOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA
RESUMO
O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientais
com vistas a discutir a relevância do critério que aponta a aplicação
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normativo. Para tanto, elucida sobre a evolução da atenção jurídica
ao tema ambiental, abordando a sua inserção na Constituição Fede-
ral de 1988. Discorre, em seguida, não só sobre o modelo federativo
adotado pela Carta Constitucional, mas também sobre o sistema de
repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Dis-
trito Federal. A partir disso, analisa os ditames constitucionais que
conferem a tais entes a competência legislativa para proteger o meio
ambiente e discute, com base na doutrina, os conceitos constitucio-
nais que envolvem o tema. Feita tal avaliação, apresenta os argumen-
tos de doutrinadores que entendem pela prevalência da norma mais
protetiva. Após tal discussão, destaca entendimentos doutrinários e
Fabiana da Silva Figueiró
Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004).
Especialista em Direito Ambiental pela PUC-RS (2008) e especialista em Direito Penal e Processual Penal
pelo IDC (2010). Cursa Mestrado em Direito na Universidade de Caxias do Sul. É membro do Comitê
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Departamento de Direito Ambiental e Sustentabilidade de Souto Correa Advogados.
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Suzane Girondi Colau
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São Paulo/SP. Pós-Graduada em Comunicação com o Mercado pela ESPM de São Paulo/SP. Cursando o
último semestre de Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA NORMA MAIS RESTRITIVA COMO FORMA...
Veredas do Direito, Belo Horizonte v.11 n.21 p.255-280 Janeiro/junho de 2014
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jurisprudenciais que afastam tal critério, tomando por base conceitos
de competência formal e material.
Palavras-chave: Meio Ambiente. Constitucional. Competência.
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LEGISLATIVE COMPETENCE TO THE ENVIRONMENT
AND THE APPLICATION OF MORE RESTRICTIVE
STANDARDS AS A METHOD OF CONFLICT RESOLUTION:
A CRITICAL ANALYSIS
ABSTRACT
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