Community participation in the analysis of the environmental impact assessment as a democratic mechanism to insure social-environmental rights
| Autor | Romeu Thomé - José Cláudio Junqueira Ribeiro |
| Cargo | Juris Doctor in Public Law with a focus on Environmental Law at the Pontifical Catholic University of Minas Gerais (PUCMINAS) - Juris Doctor in Sanitation, Environment and Water Resources at the Federal University of Minas Gerais (UFMG) |
| Páginas | 69-91 |
69
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.69-91 Janeiro/Abril de 2016
COMMUNITY PARTICIPATION IN THE
ANALYSIS OF THE ENVIRONMENTAL IMPACT
ASSESSMENT AS A DEMOCRATIC MECHANISM
TO INSURE SOCIAL-ENVIRONMENTAL RIGHTS
Romeu Thomé
Juris Doctor in Public Law with a focus on Environmental Law at the Pontical
Catholic University of Minas Gerais (PUCMINAS).
Mster of Laws in Economic Law with a focus on Environmental Law
at the Federal University of Minas Gerais (UFMG).
Professor at the Law Postgraduation Program at Escola Superior Dom Helder Câmara:
Master of Laws in Environmental Law and Sustainable Development.
Lawyer and consultant on Environmental Law.
Email: romeuprof@hotmail.com
ABSTRACT
This paper aims at analyzing popular participation mechanisms in
environmental impact assessment as a result of the application of the
democratic principle to the environmental eld. It is found that, in Brazil,
despite being already covered by the environmental standards in force,
popular participation is limited to specic times of the environmental
permitting procedure, weakening its role of supporting decision-
making by the Government and making it difcult to adopt socially and
environmentally fair measures. One of the assumptions of a Democratic
and Environmental Rule of Law is that citizens have the right (and duty)
to actively participate in decision making that may affect environmental
balance. The research used, in addition to the legal-comparative method, the
legal and propositional one in order to suggest the necessary improvements
and the expansion of the participation instruments in the environmental
assessment evaluation procedures in the Brazilian legal system through the
analysis of foreign environmental standards.
Keywords: Democratic principle. Environment. Participation. Environ-
mental impact assessment.
José Cláudio Junqueira Ribeiro
Juris Doctor in Sanitation, Environment and Water Resources at
the Federal University of Minas Gerais (UFMG).
Master of Laws in Genie Sanitaire et Urbanisme at Ecole
Nationale de La Sante Publique, Rennes, France.
Specialist in Sanitary Engineering at UFMG’s Engineering School.
Graduation in Civil Engineering at the Federal University of Minas Gerais.
Environment Management Professor at the Engineering and Architecture
Faculty of Fumec University and Professorat the Law Postgraduation
Program at Escola Superior Dom Helder Câmara and
Master of Laws in Environmental Law and Sustainable Development.
Email: jcjunqueira@yahoo.com
COMMUNITY PARTICIPATION IN THE ANALYSIS OF THE ENVIRONMENTAL IMPACT ASSESSMENT AS...
70 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.69-91 Janeiro/Abril de 2016
PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA ANÁLISE DA ANÁLISE DE IM-
PACTO AMBIENTAL COMO MECANISMO DEMOCRÁTICO DE
GARANTIA DOSDIREITOS SOCIOAMBIENTAIS
RESUMO
O presente trabalho tem como escopo analisar os mecanismos de
participação popular na Avaliação de Impacto Ambiental como decorrência
da aplicação do princípio democrático em matéria ambiental. Verica-se
que, no Brasil, apesar de já prevista nas normas ambientais em vigor, a
participação popular é limitada a momentos especícos do procedimento
de licenciamento ambiental, enfraquecendo sua função de subsidiar a
tomada de decisão pelo Poder Público e dicultando a adoção de medidas
socioambientalmente justas. Uma das premissas de um Estado Democrático
e Socioambiental de Direito é a de que os cidadãos têm o direito (e o dever)
de participar ativamente da tomada de decisões que possam vir a afetar
o equilíbrio ambiental. Foram utilizados, na pesquisa, além do método
jurídico-comparativo, o jurídico-propositivo, a m de sugerir, a partir da
análise de normas ambientais estrangeiras, o necessário aperfeiçoamento
e a ampliação dos instrumentos de participação nos procedimentos
deAvaliação de Impacto Ambiental no ordenamento jurídico pátrio.
Palavras-chave: Princípio democrático. Meio ambiente. Participação.
Avaliação de Impacto Ambiental.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO