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Civil e Comercial

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Vincent
Páginas68-69
Ementário
68 Revista Bonijuris | Maio 2016 | Ano XXVIII, n. 630 | V. 28, n. 5 | www.bonijuris.com.br
CIVILECOMERCIAL
Atualização monetária do
seguro DPVAT atua desde a
data do evento danoso
Apelação Cível. Seguro obriga-
tório (DPVAT). Ação de cobrança. 1.
Quitação dada em relação ao paga-
mento administrativo parcial. Quita-
ção que não tem o condão de implicar
a renúncia à pretensão de cobrança
judicial de eventuais diferenças. 2.
Correção monetária do quantum inde-
nizatório arbitrado em lei. Possibili-
dade, mesmo se inexistente pedido da
parte, autorização contratual ou legal
específ‌i ca. Montante indenizatório
que sofre o efeito corrosivo causado
pelo processo inf‌l acionário. Termo
inicial da correção monetária. Data do
evento danoso. A correção monetária
não proporciona um plus, mas apenas
a necessária preservação do efetivo
valor da indenização securitária, com-
pensando a corrosão ocasionada pelo
processo inf‌l acionário. A sua incidên-
cia independe de pedido da parte (po-
dendo ser determinado de ofício pelo
magistrado), de estipulação contratual
ou previsão legal específ‌i ca, não ha-
vendo que se cogitar, nesse último
caso, usurpação da função legislativa
pelo Poder Judiciário. Conforme de-
cidido pelo Superior Tribunal de Jus-
tiça, quando do julgamento do Resp.
1.483.628/SC, submetido ao regime
dos recursos repetitivos (art. 543-C
do CPC), “a incidência de atualiza-
ção monetária nas indenizações por
morte ou invalidez do seguro DPVAT,
prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.
6194/74, redação dada pela Lei n.
11.482/2007, opera-se desde a data do
evento danoso”. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
(TJ/PR-Ap.Cíveln.1428742-0-8a.Câm.
Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.Francisco
EduardoGonzagadeOliveira-Fonte:DJ,
04.04.2016).
Consumidor cuja
bagagem contendo
medicamentos foi
extraviada deve receber
indenização
Responsabilidade civil. Extra-
vio de bagagem. Não entrega de
uma delas no local de destino dos
autores, Peru, que continha me-
dicamentos de uso contínuo pelo
primeiro autor. Frustração do pas-
seio programado pelos autores, pai
e f‌i lho. Dano moral caracterizado.
Danos materiais verif‌i cados. Juros.
Termo inicial. Valor da indeniza-
ção. Apelação principal provida
em parte. Apelação adesiva não
conhecida.
(TJ/PR-Ap.Cíveln.1446496-1-10a.
Câm.Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.
AlbinoJacomelGuerios-Fonte:DJ,
22.03.2016).
Consumidor deve
ser indenizado por
violação do dever
de informação que
gerou reação alérgica
decorrente do uso
de creme dermatológico
Apelação Cível - Reparação de
danos - Reação alérgica causada por
creme dermatológico, receitado por
médica dermatologista - Sentença
de improcedência reformada - Re-
velia. Presunção de veracidade dos
fatos alegados - Ausência de infor-
mação, na bula do produto, sobre a
necessidade de realizar teste de con-
tato antes de aplicá-lo. Violação ao
princípio da informação - Inteligên-
cia do art. 12, do Código de Defesa
do Consumidor - Dever de indenizar
conf‌i gurado - Quantum indenizató-
rio f‌i xado de acordo com as circuns-
tâncias do caso concreto - Inversão
do ônus de sucumbência - Recurso
conhecido e provido.
(TJ/PR-Ap.Cíveln.1464552-2-9a.
Câm.Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.
FranciscoLuizMacedoJunior-Fonte:DJ,
29.03.2016).
Duplicata sem aceite
protestada pode
fundamentar execução de
título extrajudicial
Apelação Cível. Embargos à
Execução. Duplicata. Preliminar.
Contrarrazões. Pleito de não conhe-
cimento do recurso. Afastado. Autos
que compõem todas as peças neces-
sárias ao deslinde do feito. Recurso
de apelação. Cerceamento de defesa.
Inexistência. Livre convencimento do
magistrado. Matéria eminentemente
de direito. Afastada. Duplicata mer-
cantil título executivo extrajudicial na
forma do artigo 585, inciso I do CPC.
A duplicata sem aceite, devidamente
protestada e acompanhada dos com-
provantes de entrega das mercadorias
ou da prestação de serviços, constitui
doc
umento hábil a embasar execução
de título extrajudicial. Excesso de
execução consubstanciado em mera
aplicação de taxa de juros equivocada.
Sentença mantida. Recurso de apela-
ção conhecido e negado provimento.
(TJ/PR-Ap.Cíveln.1270953-2-16a.Câm.Cív.
-Ac.unânime-Rel.:Desa.AstridMaranhão
deCarvalhoRuthes-Fonte:DJ,14.03.2016).
É possível a homologação de
acordo de alimentos entre
companheiros que desejam
manter a união estável
Civil e Processo Civil. Jurisdição
voluntária. Homologação de acordo de
alimentos. Companheiros em união es-
tável. Manutenção da convivência. Ex-
tinção feito sem resolução do mérito.
Existência de interesse de agir. Anula-
ção da sentença. 1) O interesse de agir
ou interesse processual é condição da
ação consubstanciada, tanto pela ne-
cessidade do ingresso em juízo, para a
obtenção do bem de vida visado, como
pela utilidade do provimento jurisdi-
cional invocado e, ainda, pela adequa-
ção da via eleita, ou seja, se relaciona
com a necessidade da providência ju-
risdicional solicitada e a utilidade que
o provimento poderá proporcionar ao
autor. 2) Considerando que se mostra
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