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Civil e comercial

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Vincent
Páginas64-66

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Aplica-se o CDC aos contratos de participação financeira

Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial. Exceção de incompetência territorial. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Aplicação do CDC. Facilitação dos direitos do consumidor. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio” (REsp 1.084.036/ MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ
17.3.09), e de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

(STJ - Ag. Regimental no Rec. Especial n. 1432968/PR - 3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Sidnei Beneti - Fonte: DJe, 01.04.2014).

Avós possuem responsabilidade complementar quando o genitor não possui condições de prestar alimentos

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Incapacidade financeira do genitor. Avós. Obrigação subsidiária e com-plementar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. 3. A reforma do julgado que entendeu pela impossibilidade econômica do pai em prover alimentos ao menor, de modo a exigir que os alimentos complementares fossem prestados pela avó paterna, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos...

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