Civil - comercial
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AÇÃO de ALIMENTOS PROVISÓRIOS -RENDA MENSAL auferida pela autora é suficiente para sua SOBREVIVÊNCIA - Não COMPROVAÇÃO de inaptidão física para o TRABALHO
Agravo de instrumento - Alimentos provisórios - Fixação - Comprovação de necessidade doalimentandoepossibilidadedoalimentante. 1. Para a fixação de alimentos provisórios, devem ser comprovadas a necessidade urgente do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante. 2. Se a autora da ação de alimentos é maior (49 anos), aufere renda mensal suficiente para sua sobrevivência (R$ 1.760,32 bruto) e não comprova sua inaptidão física para o trabalho, mantém-se o indeferimento do pedido de alimentos provisórios. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ/DF - Ag. de Instrumento n. 20070020152453 - Comarca de Distrito Federal - 1a. T. - Ac. unân. - Rel.: Des. Sérgio Rocha - j. em 02.04.2008 - Fonte: DJDF, 07.04.2008).
AÇÃO de GUARDA e RESPONSABILIDADE - INTERESSE DO MENOR -SENTENÇA EXTRA PETITA -RECONVENÇÃO - Desnecessidade Civil - Processo civil - Guarda e responsabilidade - Sentença extra petita - Caráter dúplice da ação - Reconvenção - Desnecessidade -Interesse do menor. Não se revela extra petita a sentença que acata pedido formulado na contestação de ação de natureza dúplice. Assim, lícito ao réu formular pedido contraposto, sem necessidade de reconvir. Quando se disputa a guarda de menor, deve prevalecer, primordialmente, o bem estar do infante. (TJ/DF- Ap. Cíveln. 20040111010818-Comarca de Distrito Federal-4a. T. -Ac. unân. -Rel.: Des. Sérgio Bittencourt - j. em 31.03.2008 - Fonte: DJDF, 14.04.2008).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO -PRESCRIÇÃO afastada - Observância do ART.206/CC,§l°,II
Apelação cível. Ação de indenização. Seguro. Prescrição. Afastada. I - epacificaajurisprudênciano sentido de que o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, parágrafo Io, II do Código Civil e súmulas do STJ, conta-se da data em que o segurado teve ciência da negativa da seguradora ao pedido administrativo de pagamento da indenização. II -verificado que não houve o decurso desse prazo, e de ser afastada a prescrição. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ/GO - Ap. Cível n. 200704981739 - Comarca de Goiânia - 3a. Câm. Cív. -Ac. unân. -Rel.: Juiz José Ricardo M. Machado -j. em 08.04.2008 - Fonte: DJGO, 24.04.2008).
AÇÃODEINVENTÁRIO-ABERTURAtardia - PRAZO LEGAL de 30 dias - APLICAÇÃO deMULTA
Agravo de instrumento - Inventário - Abertura tardia do inventário -...
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