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Civil - Comercial

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Vincent
Páginas40-41

Page 40

Ação de indenização por dano moral Adultério. Infidelidade. Ofensa à honra subjetiva e objetiva do cônjuge. Decretação da separação judicial do casal

Ação de indenização - Adultério - Dever de fidelidade - Dano moral. Embargos Infringentes. Indenizatória por danos morais proposta pelo exmarido contra a ex-mulher por prática de adultério que resultou em ação penal e decretação da separação judicial do casal. Improcedência em 1. grau. Sentença reformada por maioria em grau de apelação. Embargos infringentes. 1. A mulher e o marido assumem com o casamento obrigação de mútua fidelidade e a violação dessa obrigação pela mulher que ainda coabita com o marido configura ato ilícito, ofensa à honra subjetiva e objetiva do cônjuge, constituindo tal fato um dano moral indenizável, primeiro porque mesmo no casamento "estremecido" o dever de fidelidade da mulher só cessa com decisão judicial autorizadora da separação de corpos, depois porque a Carta Política de 1988 deu ao dano moral pódio constitucional e, finalmente, assim como o credor que negativa indevidamente o nome do cliente tem obrigação de indenizá-lo, o cônjuge que trai o outro causa-lhe dano moral também indenizável. 2. Embargos Infringentes a que se nega provimento. Vencidos os Des. Mônica Costa de Piero e Orlando Secco. (TJ/ RJ - Embs. Infringentes n. 500/2006 - 16a. Câm. Cív. - Ac. maioria - Rel.: Des. Miguel Angelo Barros - j. em 06.02.2007 - Fonte: DOERJ, 20.03.2007).

Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos Exame de DNA. Filho maior com dificuldade financeira. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de redução. Não comprovação da impossibilidade de prestálos

Agravo de instrumento - Ação de investigação de paternidade c/c alimentos - Exame de DNA - Filha maior em situação financeira precária - Fixação de alimentos provisionais - Atendido binômio necessidade/possibilidade - Pedido de redução - Alegada impossibilidade de prestá-los não evidenciada nos autos - Valor da verba alimentícia fixado em patamar razoável. É admitida a fixação de alimentos em sede de ação de...

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