Apelação Cível Nº 2007011021015-5 (Acórdão Nº 462.014) - Núm. 94, Setembro 2010 - Revista de Doutrina e Jurisprudência - Livros e Revistas - VLEX 366980418

Apelação Cível Nº 2007011021015-5 (Acórdão Nº 462.014)

RESUMO

CONDOMÍNIO - VAGAS DE GARAGEM - USO DE VAGA EXCEDENTE, CRITÉRIOS - USUCAPIÃO, IMPOSSIBILIDADE


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