Cautelar de exibição de documentos - finaciamento de veículo
Autor | Edson Costa Rosa |
Páginas | 496-505 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO ............. de .........-SP.
..........., brasileira, casada, cabeleireira, portadora da cédula de identidade RG nº .......... SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº ........., residente e domiciliada na Rua ............, nº ... , CEP ........., por seu advogado e bastante procurador (DOC.01), com endereço para recebimento de intimações na Rua ........, nº ...., nesta capital,vem, respeitosamente, à presença de Vossa. Excelência, com fulcro nos artigos 844 e 355 a 359 do Estatuto Processual Civil, propor:
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR "INALDITA ALTERA PARS"
em face do BANCO ........... S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..........., com sede na Avenida..........., nº ......., CEP ..........., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE
A Requerente pleiteia preliminarmente, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da C.F., combinados com os artigos 1º e 2º, parágrafo único da Lei nº1060/50, que Vossa Excelência se digne apreciar e acolher o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, (DOC.01) isentando-a do pagamento e/ou adiantamento
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de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais se houver, tendo em vista os seus baixos rendimentos e o fato de ATUALMENTE ESTAR PASSANDO POR MUITAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, SENDO QUE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARÁ O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.
DOS FATOS
A Requerente Excelência, na data de 17 de dezembro de 2012, adquiriu junto à revendedora de veículos ........, um veículo modelo FORD............., PLACA ....... - CHASSI nº ..........., RENAVAM nº .......... na cor PRATA.
A Requerente, conforme se verifica das condições pactuadas no contrato anexo (DOC.02), pagou pela aquisição do veículo a quantia de R$ ........, sendo R$ ...... em dinheiro e R$ ........ através de cheque emitido de sua conta corrente.
Posteriormente ao pagamento do valor acima descrito, a revendedora acima mencionada através de seus representantes Excelência, entregou para a Requerente as chaves e posse do veículo, além do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido pelo DETRAN/SP (DOC.03).
A revendedora ainda se comprometeu a providenciar no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência de propriedade do veículo para o nome da Requerente já que a mesma por ocasião da aquisição do referido bem, também pagou as despesas de documentação necessária, no valor de R$ .......
No início do mês de janeiro de ...... Excelência, desconfiada com a demora em receber o documento de Compra e Venda do veículo, a Requerente procurou a ......... VEÍCULOS novamente para resolver a pendência e para sua surpresa, a referida empresa abandonou as suas dependências e foi para local incerto e não sabido.
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A Requerente diligenciou no sentido de encontrar os proprietários da revendedora de veículo para resolver o problema, mas não logrou êxito até a presente data.
Para se resguardar em relação a seus direitos no que se refere à propriedade do veículo Excelência, a Requerente procurou o ...º Distrito Policial da Capital, onde foi lavrado um Boletim de Ocorrência sob o nº ....... pela autoridade policial de plantão (DOC.04).
DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO PELO REQUERIDO
Na qualidade de consumidora e hipossuficiente nos termos do Código de Defesa do Consumidor Excelência, a Requerente até pela falta de experiência e desconhecimento no que diz respeito à aquisição de veículos, não observou no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que o Requerido BANCO ........, havia financiado para
terceiros anteriormente, o veículo adquirido por ela junto à revendedora ...... AUTOMÓVEIS.
Vale dizer Excelência, que a Requerente juntou suas economias durante muitos anos para realizar o sonho de poder finalmente comprar um veículo e pela sua...
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- Modelos
- Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)
- Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
- Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito ou compensação, e apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar urgente para pagamento de prestações e suspensão de leilão de imóvel (decreto 70/66)
- Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
- Ação de cobrança de indenização de seguro residencial
- Ação de indenização por danos morais (porta giratória)
- Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
- Ação de indenização por danos morais (seguro de veículo)
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança de débito e pedido de indenização por danos morais
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais (cartão de crédito)
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais
- Ação de revisão de contratos de empréstimos bancários com pedido de tutela antecipada/ liminar
- Ação revisional de contrato de conta corrente e contratos a esta vinculados, compensação de dívida, com pedido de tutela antecipada / liminar (juros capitalizados banco)
- Ação revisional de contrato de utilização de cartão de crédito c/c pedido de tutela/liminar
- Agravo de instrumento indeferimento de tutela (banco)
- Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal (cartão de crédito)
- Apelação (arrendamento mercantil banco)
- Apelação juros capitalizados art. 285 a CPC (banco)
- Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
- Contrarrazões de apelação (ação indenizatória banco)
- Contrarrazões de apelação anatocismo (banco)
- Embargos de declaração sentença omissa (banco)
- Recurso de apelação (cartão de crédito)
- Recurso especial juros capitalizados (banco)
- Ação anulatória de título cambial (financiamento de veículo)
- Ação de consignação em pagamento c/c com pedido de tutela/ liminar (leasing)
- Contestação banco (contrato de leasing)
- Contestação de ação de cobrança (banco)
- Embargos à execução (banco)
- Embargos de ação monitória (banco)
- Manifestação de laudo judicial (banco)
- Manifestação sobre o valor de honorários periciais (banco)
- Medida cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar 'inaldita altera parte'
- Medida cautelar de sustação de protesto de título cambial
- Réplica em ação revisional (cartão de crédito)
- Ação revisional de contrato c/c pedido de depósito de prestações em juízo (financiamento de veículo)
- Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
- Perícia judicial em contrato banco
- Cobrança em fase de execução
- Pedido de expedição de ofício banco - débito indevido em conta corrente
- Impugnação de execução de sentença banco
- Embargos à execução hipotecária - financiamento de imóvel banco
- Cautelar de exibição de documentos - finaciamento de veículo
- Ação indenizatória - abalo de crédito
- Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - banco
- Cobrança contra banco - indenização de seguro de veículo
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