Cautelar de exibição de documentos - finaciamento de veículo

AutorEdson Costa Rosa
Páginas496-505

Page 496

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO ............. de .........-SP.

..........., brasileira, casada, cabeleireira, portadora da cédula de identidade RG nº .......... SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº ........., residente e domiciliada na Rua ............, nº ... , CEP ........., por seu advogado e bastante procurador (DOC.01), com endereço para recebimento de intimações na Rua ........, nº ...., nesta capital,vem, respeitosamente, à presença de Vossa. Excelência, com fulcro nos artigos 844 e 355 a 359 do Estatuto Processual Civil, propor:

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR "INALDITA ALTERA PARS"

em face do BANCO ........... S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..........., com sede na Avenida..........., nº ......., CEP ..........., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

A Requerente pleiteia preliminarmente, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da C.F., combinados com os artigos 1º e 2º, parágrafo único da Lei nº1060/50, que Vossa Excelência se digne apreciar e acolher o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, (DOC.01) isentando-a do pagamento e/ou adiantamento

Page 497

de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais se houver, tendo em vista os seus baixos rendimentos e o fato de ATUALMENTE ESTAR PASSANDO POR MUITAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, SENDO QUE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARÁ O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.

DOS FATOS

A Requerente Excelência, na data de 17 de dezembro de 2012, adquiriu junto à revendedora de veículos ........, um veículo modelo FORD............., PLACA ....... - CHASSI nº ..........., RENAVAM nº .......... na cor PRATA.

A Requerente, conforme se verifica das condições pactuadas no contrato anexo (DOC.02), pagou pela aquisição do veículo a quantia de R$ ........, sendo R$ ...... em dinheiro e R$ ........ através de cheque emitido de sua conta corrente.

Posteriormente ao pagamento do valor acima descrito, a revendedora acima mencionada através de seus representantes Excelência, entregou para a Requerente as chaves e posse do veículo, além do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido pelo DETRAN/SP (DOC.03).

A revendedora ainda se comprometeu a providenciar no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência de propriedade do veículo para o nome da Requerente já que a mesma por ocasião da aquisição do referido bem, também pagou as despesas de documentação necessária, no valor de R$ .......

No início do mês de janeiro de ...... Excelência, desconfiada com a demora em receber o documento de Compra e Venda do veículo, a Requerente procurou a ......... VEÍCULOS novamente para resolver a pendência e para sua surpresa, a referida empresa abandonou as suas dependências e foi para local incerto e não sabido.

Page 498

A Requerente diligenciou no sentido de encontrar os proprietários da revendedora de veículo para resolver o problema, mas não logrou êxito até a presente data.

Para se resguardar em relação a seus direitos no que se refere à propriedade do veículo Excelência, a Requerente procurou o ...º Distrito Policial da Capital, onde foi lavrado um Boletim de Ocorrência sob o nº ....... pela autoridade policial de plantão (DOC.04).

DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO PELO REQUERIDO

Na qualidade de consumidora e hipossuficiente nos termos do Código de Defesa do Consumidor Excelência, a Requerente até pela falta de experiência e desconhecimento no que diz respeito à aquisição de veículos, não observou no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que o Requerido BANCO ........, havia financiado para

terceiros anteriormente, o veículo adquirido por ela junto à revendedora ...... AUTOMÓVEIS.

Vale dizer Excelência, que a Requerente juntou suas economias durante muitos anos para realizar o sonho de poder finalmente comprar um veículo e pela sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT