A legislação brasileira rumo à garantia constitucional do direito à inclusão escolar das pessoas com deficiência
| Autor | Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas |
| Cargo | Mestranda (UNIFIEO). Especialista em Processo Civil (UNP/RN). Advogada |
| Páginas | 30-46 |
A legislação brasileira rumo à
garantia constitucional
do direito à inclusão escolar
Recebido em 07|09|2011| Aprovado em 20|10|2011
Sumário
Introdução. 1 Breve história do direito à
educação nas constituições brasileiras.
-
-
nalização da inclusão escolar da pessoa
-
-
te ao novo paradigma constitucional.
Mestranda (UNIFIEO). Especialista em Pro-
cesso Civil (UNP/RN). Advogada.
Orientadora | Profª. Drª. Márcia
Cristina de Souza Alvim
Marilu Ap. Dicher Vieira da
Cunha Reimão Curraladas
Resumo
O presente artigo tem por escopo abordar a jor-
nada legislativa brasileira rumo à constitucionali-
zação do direito à inclusão escolar da pessoa com
-
o primeiro tratado internacional incorporado ao
-
-
ção Federal de 1988.
Abstract
The scope of this paper is to address the Brazilian
legislative journey toward constitutionalization of
the right to educational inclusion of people with di-
sabilities, operated by the International Convention
international treaty incorporated into the Brazilian
legal procedure under paragraph 3º of Article 5º of
the Constitution of 1988.
Key words
Constitutional guarantee. Person with disability.
School inclusion.
Introdução
O presente artigo tem por escopo tratar do direi-
-
versal igualitário.
O tema relaciona-se de forma visceral com o prin-
fundamentos constitucionais mais citados e de
plena concretização almejada no mundo fático.
Partimos de um breve relato sobre a evolução le-
gislativa constitucional brasileira quanto ao direi-
-
legislativas que marcaram a trajetória percorrida
quanto à garantia ao direito da inclusão escolar.
-
rada da educação especial ao atendimento edu-
termos integração e inclusão.
-
efetiva transformação e reestruturação das esco-
las e dos operadores da educação no Brasil.
1 Breve história do direito à educação
nas constituições brasileiras
-
-
da evolução das leis nacionais.
-
marcada, sem dúvida, por um grande libera-
lismo que se retratava, sobretudo, no rol dos
direitos individuais que era praticamente o
que havia de mais moderno na época 1,
limitou-se a tratar da educação em dois incisos do
primária a todos os cidadãos brasileiros e deter-
dentro do elenco dos direitos civis e políticos2.
-
-
-
gratuidade e obrigatoriedade3.
considerado
sociedade daquele momento, mas que estava
fadada a ter uma curta duração, abolida que
foi pelo golpe de 1937 4,
educação e cultura.
Ao lado da clássica declaração de direitos e
garantias individuais, inscreveu um título so-
bre a ordem econômica e social e outro sobre
1 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional.
São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002, p. 159.
2 CI/1824, art. 179 - A inviolabilidade dos Direitos Civis,
e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base
a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é
garantida pela Constituição do Império, pela maneira
seguinte: XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos
os Cidadãos. XXXIII. Collegios, e Universidades, aonde
serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras,
e Artes.
3 CR/1891, art. 72 - A Constituição assegura a brasileiros
e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos
direitos concernentes à liberdade, à segurança individual
e à propriedade, nos termos seguintes: § 6º - Será leigo o
ensino ministrado nos estabelecimentos públicos.
4 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional.
São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002, p. 184.
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