Ato normativo 0004724-57.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Proposta - Recomendação - Tribunais - Acesso - Cadeirantes - Tribunas.

(“O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Recomendação nº 27 do CNJ, nos termos apresentados...

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