A Formação do Atleta: Equilíbrio entre Regras de Proteção à Entidade Formadora e o Respeito aos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
| Autor | Carlos Eduardo Ambiel |
| Ocupação do Autor | Advogado. Mestre em Direito do Trabalho pela USP. Professor de Direito do Trabalho |
| Páginas | 162-174 |
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A formação de novos atletas, envolvendo desde a descoberta de jovens talentos, passando pelo regime de treinamento a que serão submetidos até chegar à eventual profissionalização, constitui tema de grande interesse para os profissionais do esporte. Evidentemente que não existe uma única receita de sucesso para a formação de atletas de alto rendimento, sendo que os diversos modelos variam conforme a cultura local, os recursos disponíveis e própria modalidade praticada2.
No Brasil, embora a educação física seja componente curricular obrigatório da educação básica3, o que deveria garantir a realização de atividades físicas orientadas para todas as crianças e adolescentes estudantes, na realidade é bastante diferente4 e não há uma tradição no surgimento de atletas de alto rendimento em escolas, universidades e praças públicas, papel geralmente exercido por associações privadas organizadas, em sua maioria, sob a forma de clubes sociais sem fins lucrativos5.
Essa descentralização da formação de atletas não seria uma preocupação para o Direito do Trabalho se as relações no esporte fossem apenas voluntárias ou amadoras, pois os parâmetros e limites de esforço físico estariam disciplinados e estudados apenas por profissionais de disciplinas como medicina esportiva, fisiologia do esporte e educação física. No entanto, diante de um cenário crescente de profissionalização, somado à existência de expressivo volume de recursos destinado para eventos, premiações, patrocínio e ações de marketing, a prática da atividade esportiva de alto rendimento passou a constituir profissão e fonte de renda pessoal, muitas vezes, sob o regime de emprego, o que motiva a disciplina dessa relação jurídica.
Isso explica a reiterada preocupação do legislador nacional em regulamentar não apenas o trabalho do atleta, mas também as etapas que antecedem sua profissionalização, pensando tanto na preservação dos interesses das entidades
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formadoras, para que continuem investindo recursos e tempo na identificação e treinamento de novas promessas, quanto na preocupação de impedir que jovens atletas adolescentes sejam tratados como mercadorias ou submetidos a esforços físicos, técnicos ou psicológicos incompatíveis com seu desenvolvimento.
A dificuldade na identificação de regras capazes de harmonizar esses dois interesses - conferir garantia mínima de retorno desportivo ou financeiro para as associações formadoras sem ferir qualquer direito fundamental dos atletas adolescentes - pode ser evidenciada pela quantidade e intensidade das alterações legislativas realizadas sobre o tema desde 19986.
É nesse cenário de normas complexas e em constante revisão que será analisado o instituto da formação desportiva no Brasil, iniciando-se pela evolução histórica das disposições sobre o tema, desde a extinção do passe até as últimas alterações ocorridas na Lei n. 9.615/1998, em 16 de março de 2011. Na sequência, analisaremos a amplitude e o sentido das obrigações e garantias previstas para o período de aprendizagem esportiva e suas consequências em futuras e eventuais relações de trabalho, sempre com o foco no respeito às garantias e direitos fundamentais.
Ao longo da análise, feita a partir de estudos na legislação e doutrina especializada, serão identificados e apontados os pontos de divergência e/ou incongruência da norma nacional com algumas obrigações e institutos previstos por associações internacionais, analisando seu efeito prático na preservação dos direitos de entidades esportivas e atletas, finalizando com a conclusão, onde serão resumidas as proposições extraídas do estudo.
A Constituição Federal de 1988 finalmente declarou que o fomento às práticas desportivas constitui dever do Estado e direito de cada cidadão7, consagrando aquilo que inúmeras cartas e declarações internacionais8 já faziam há mais de 50 (cinquenta) anos, ao reconhecer a importância da prática desportiva e tratar a educação física e o desporto como direito humano fundamental.
Na visão de Álvaro Mello Filho9 a Constituição criou as diretrizes para que as atividades desportivas passassem a se desenvolver dentro do contexto de responsabilidade social. Mais que isso, ao prever a obrigação de o Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais10 o caput do citado art. 217 inaugurou novo cenário regulatório para o desporto, no qual o incentivo a prática desportiva deixa de ser uma mera opção de política pública para se tornar exigência legal materializada na obrigação de "destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento".
Portanto, ao investirem recursos materiais e humanos na formação de atletas, as entidades privadas de prática desportiva estão, no mínimo, colaborando com a efetivação de parte da obrigação, que caberia ao Estado, de garantir o acesso à prática esportiva de qualidade aos cidadãos, exatamente como recomenda a Carta Internacional de Educação
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Física e Esporte da UNESCO de 197811 ao qualificar a garantia de acesso a pratica do esporte como instrumento necessário para o pleno desenvolvimento das faculdades físicas, intelectuais e morais do ser humano, tanto na esfera educacional quanto nos demais aspectos da vida social.
Além disso, diante da deficiência ainda existente na estrutura física e humana das escolas e praças desportivas mantidas pelo poder público, o trabalho realizado pelas entidades privadas também passou a ter inegável importância para o crescimento do resultado esportivo brasileiro nas mais diversas modalidades e competições12.
Todos esses fatos justificam a preocupação reiterada do legislador, a partir de março de 1998, em promulgar normas que, além de preservar direitos fundamentais e garantir a proteção aos jovens atletas, não afastem o interesse de clubes e empresas em continuar investindo em centros de prática e formação, com alguma expectativa mínima de retorno. Antes sequer havia espaço para tais preocupações, pois enquanto vigorou o instituto do passe para os profissionais do futebol13, qualquer atleta formado ou registrado por determinada equipe, permaneceria obrigatoriamente vinculado e não poderia ser contratado por outra equipe, até o pagamento da indenização pelo passe.
A partir da extinção do passe em março de 1998, por meio da Lei Pelé, o legislador restabeleceu a liberdade contratual na relação de trabalho dos atletas de futebol e, naturalmente, acabou com a certeza de retorno desportivo ou financeiro que a revelação de um atleta de qualidade representava para os clubes formadores, especialmente aqueles de menor expressão econômica.
Isso explica porque, mesmo em sua redação original, a Lei n. 9.615/1998 já trouxe alguns dispositivos que tentavam prever algum tipo de garantia ou vantagem para as entidades de prática desportivas que continuassem investindo tempo e recursos nas categorias de base. Nesse sentido, foi instituída a figura o contrato de estágio com atleta semiprofissional, que permitia a fixação de multa para as hipóteses de rescisão unilateral14 além do direito de o clube formador assinar o primeiro contrato profissional com o adolescente em formação15 e da preferência para a primeira renovação deste contrato, sendo facultada a cessão onerosa de referido direito a terceiros16.
Em julho de 2000, apesar de alterar muitos artigos da Lei Pelé, a Lei n. 9.981/2000 pouco modificou a disciplina da formação desportiva, tendo apenas introduzido o parágrafo segundo ao art. 29, que passou a considerar formadora somente as entidades de prática que comprovassem estar com o atleta em formação há, pelo menos, 02 (dois) anos17.
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Mudança mais drástica foi trazida pela Medida Provisória n. 2141, de março de 2001, que foi reeditada apenas 06 (seis) vezes e criou os polêmicos institutos da indenização de formação18 e indenização de promoção, sendo que essa última permitia ao empregador continuar pagando 06 (seis) meses de salário ao atleta, mesmo após o término do contrato, para poder se ressarcir de eventual contratação por outro clube no período.
Em maio de 2003, uma nova e profunda alteração da Lei Pelé feita pela Lei n. 10.672/2003 criou a figura a aprendizagem desportiva e passou a exigir que as entidades formadoras propiciassem uma série de vantagens aos atletas em formação, como assistência médica e odontológica, alojamento, alimentação e acesso à escola19. Apenas se observassem essas exigências e permanecesse com o atleta aprendiz durante dois anos, a entidade de prática adquiriria o status de "formadora" e, assim, passaria a ter direito de assinar o primeiro contrato profissional com o adolescente formado, além do direito de preferência na primeira renovação.
O legislador estabeleceu o direito ao recebimento de uma indenização, apurada conforme a idade e o valor da bolsa aprendizagem20, a ser paga por qualquer outra entidade desportiva que firmasse contrato com o atleta que ainda estivesse sob regime de aprendizado com a associação formadora. O mecanismo tinha a vantagem de exigir das entidades formadoras uma série de obrigações para que passassem a gozar das prerrogativas e garantias estabelecidas; ou seja, o legislador continuou incentivando a formação, mas a vinculou ao cumprimento de todas as obrigações junto aos aprendizes.
Ainda assim, a solução sofreu crÍticas porque fixava valores de indenização apenas para atletas maiores de 16 (dezesseis) que, normalmente já estariam profissionalizados, tornando a disposição praticamente inócua. Além disso, os dispositivos sobre direito ao primeiro contrato profissional e à preferência na renovação eram muito genéricos21 e, como jamais foram regulamentados, não propiciavam...
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