Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor

Document Citações 9 Citado por Related
Vincent
AutorMirella Caldeira
CargoMestre e Doutora em Direito do Consumidor pela Pontifícia Universidade Católica de são Paulo
Páginas137-152
ASPECTOS DA
PRESCRIÇÃO E DA
DECADÊNCIA NO
CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
Mirella Caldeira*
Mestre e Doutora em Direito do Consumidor pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Revista Luso # 19 - setembro 2015 - PÁG 212 - ALTERAÇÃO.indd 137 24/08/2015 11:14:33
EXCER TOS
“A garantia legal refere-se ao funcionamento adequado e seguro do
produto ou serviço, o que signica dizer que todos os produtos e serviços
devem funcionar de acordo com o m ao qual foram destinados”
“O prazo da garantia legal reporta-se ao tempo que o consumidor tem
para reclamar do vício, enquanto que o prazo da garantia contratual refere-
se ao tempo que o produto ou serviço deve funcionar”
“Com o direito de ação, ou melhor, com a lesão do direito, começa a
correr o prazo de Prescrição”
“O consumidor tem o direito de reclamar, porque os produtos e serviços
colocados no mercado não podem apresentar vícios”
“O consumidor terá trinta dias para reclamar no caso de produtos ou
serviços não duráveis e noventa dias se forem produtos ou serviços duráveis”
Revista Luso # 19 - setembro 2015 - PÁG 212 - ALTERAÇÃO.indd 138 24/08/2015 11:14:33

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT