Art. 982/CPC - art. 1.124-A/CPC - nova redação - Núm. 549, Agosto 2009 - Revista Bonijuris - Livros e Revistas - VLEX 76315403

Art. 982/CPC - art. 1.124-A/CPC - nova redação

TRECHO GRÁTIS

LEIN0 11.965, DE3DEJULHO DE 2009

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.

Art. 2° Os arts. 982 e 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 982........................

§ 1° O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2° A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei." (NR)

"Art. 1.124-A......................

§ 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

................................."(NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2009; 188° da Independência e 121 ° da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

Tarso Genro

(D.O.U. de 06.07.2009, col. III, pág. 1)

PRAZO COMUM - RETIRADA em CARGA por uma HORA

LEIN0 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009

Altera a redação do § 2° do art. 40 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que oCongresso

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.

Art. 2° O § 2° do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40...........................

§ 2°Sendocomum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste." (NR)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA