Art. 982/CPC - art. 1.124-A/CPC - nova redação
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LEIN0 11.965, DE3DEJULHO DE 2009
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.
Art. 2° Os arts. 982 e 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 982........................
§ 1° O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 2° A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei." (NR)
"Art. 1.124-A......................
§ 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
................................."(NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2009; 188° da Independência e 121 ° da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
Tarso Genro
(D.O.U. de 06.07.2009, col. III, pág. 1)
PRAZO COMUM - RETIRADA em CARGA por uma HORA
LEIN0 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009
Altera a redação do § 2° do art. 40 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que oCongresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.
Art. 2° O § 2° do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40...........................
§ 2°Sendocomum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste." (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2009...
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