Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Apresentação

Document Citado por Related
Vincent
AutorSérgio Guerra - Patrícia Sampaio
Páginas6-7

Page 6

A Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas expressa sua satisfação em publicar a presente pesquisa, fruto do esforço coletivo de alunos do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da turma de 2014, sob nossa orientação.

Trata-se da elaboração de anteprojeto de lei que se propõe a disciplinar o processo administrativo no âmbito das agências reguladoras federais, destacando pontos essenciais ao tema, tais como: (i) delimitação do conceito de agência reguladora e suas principais características; (ii) etapas do processo normativo, com ênfase no modelo de gestão de risco e análise de impacto regulatório, seguido por um programa de efetivo rigor e controle da manutenção dos objetivos da regulação; (iii) mecanismos de fiscalização e sanção; (iv) procedimentalização dos instrumentos consensuais de resolução de conflitos, com a possibilidade de celebração de acordos entre os agentes envolvidos; (v) relacionamento com outros órgãos estatais; e (vi) mecanismos de participação e prestação de contas.

O trabalho foi desenvolvido, ao longo de um semestre, por um grupo de pesquisa que se reunia periodicamente. Cada capítulo do anteprojeto de lei teve a sua redação inicial encarregada a um ou dois alunos; os textos foram então apresentados e debatidos nas reuniões de trabalho. O resultado

Page 7

desses encontros pode ser observado nos textos ora publicados, nos quais os pesquisadores justificam as posições acadêmicas adotadas ao sugerirem o texto legal.

Com o intuito de aprofundar as discussões em torno do trabalho dos mestrandos, em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT