- Início
- Livros E Revistas
- Negociação Coletiva de Trabalho Com o Comitê de Representantes Dos Trabalhadores Da Empresa
Apontamentos Relevantes do Estado Democrático de Direito
Autor | Rodrigo Chagas Soares |
Ocupação do Autor | Mestre e Especialista em Direito do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP |
Páginas | 55-58 |
Page 55
Em análise detida do caráter democrático do Estado de Direito, Miguel Reale (1999, p. 2) define o propósito de passar-se de um Estado de Direito, meramente formal, a um Estado de Direito e de Justiça Social, isto é, instaurado concretamente com base nos valores fundantes da comunidade. "Estado Democrático de Direito", nessa linha de pensamento, equivaleria, em última análise, a "Estado de Direito e de Justiça Social". A meu ver, esse é o espírito da Constituição de 1988...
A concepção da forma de atuação democrática do Estado deve galgar as formalidades e buscar a efetividade dos valores fundantes da sociedade em busca de uma justiça social.
O Estado Democrático de Direito cuida de salvaguardar a Constituição Federal e os direitos fundamentais que deverão ser amparados dentro da sociedade. De acordo com Arnaldo José Duarte do Amaral (2008, p. 48), "é nessa visão de realização da justiça no caso concreto que se encontra o cerne do Estado Democrático de Direito, qual seja, a concretização dos direitos fundamentais e da Constituição".
Para Dalmo de Abreu Dallari (2000, p. 145):
A ideia moderna de um Estado Democrático tem suas raízes no século XVIII, implicando a afirmação de certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como a exigência de organização e funcionamento do Estado tendo em vista a proteção daqueles valores.
É a proteção dos valores da pessoa humana que o Estado Democrático de Direito visa, portanto, a tutelar.
O caput do art. 1º da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) é expresso em afirmar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Por sua vez, esse modelo de Estado democrático é sucessor do Estado do bem-estar social, não possuindo uma definição exata por se tratar de algo novo, tal como leciona Arnaldo José Duarte do Amaral (2008, p. 40-41):
[...] o conceito e caracterização do Estado democrático de direito - modelo sucessor do Estado social - ainda se encontram em constante elaboração doutrinária e jurisprudencial.
Noutras palavras, de tão recente e atual, ainda não se tem uma clara visualização e compreensão desse novel modelo estatal, porquanto falte distanciamento e amadurecimento histórico necessários.
Page 56
Em verdade, a transformação está a ocorrer. Ou seja, paulatinamente, o modelo de Estado social foi - está - sendo corroído e substituído pelo Estado democrático de direito. Mas a forma desse novo modelo estatal ainda não encontra plenamente definida.
Por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Livros e Revistas
- Negociação Coletiva de Trabalho com o Comitê de Representantes dos Trabalhadores da Empresa
- Agradecimentos
- Prefácio
- Introdução
- Aspectos Históricos Relevantes
- Negociação Coletiva Descentralizada
- Teoria dos Direitos Fundamentais sobre o Direito de Representação dos Trabalhadores da Empresa
- Apontamentos Relevantes do Estado Democrático de Direito
- Critérios Formais Proeminentes do Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa
- A Natureza Jurídica do Acordo Celebrado Diretamente pelo Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa
- Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa e a Recusa de Negociação pelo Sindicato
- O Estado Democrático de Direito como Forma de Legitimar a Representação no Local de Trabalho
- Aspecto Contencioso da Negociação Coletiva Realizada com o Comitê de Representantes de Empresa
- Considerações Finais
- Referências Bibliográficas
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.