A aplicação da lei Maria da penha na delegacia de Palmas de Monte Alto-Ba
| Autor | Pedro Victor Ramos Nogueira |
| Cargo | Graduando do curso de direito. Faculdade Guanambi, FG/CESG - Delegado de Policia Civil. Especialista em Direito Processual-Universidade Estadual de Montes Claro-MG. Docente Faculdade Guanambi, FG/CESG |
| Páginas | 213-228 |
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito
Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba
Nº 02 - 2º Semestre de 2014
ISSN | 2179-7131 | http: http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index
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Seção 06: Saúde, Gênero e Direito.
Aplicação da lei Maria da Penha na delegacia de Palmas de Monte Alto-BA
Pedro Victor Ramos Nogueira,
Adir Pinheiro Júnior
Resumo: A lei 11.340/06, conhecida como
Lei Maria da Penha surgiu para coibir os
vários tipos de violência praticados contra
as mulheres. O estudo tem como intuito,
analisar a trajetória das ocorrências de
violência contra mulheres, prestadas na
Delegacia de Palmas de Monte Alto desde
a sua criação até os dias atuais no qual
serão discutidos: o número de ocorrências
realizadas no período entre 2006-2014, que
foram transformadas em procedimentos,
além de destacar quais os tipos de
procedimentos, estado civil das partes
envolvidas, idade e qual tipo de violência
foi praticado. A metodologia consiste em
uma pesquisa qualitativa, de caráter
descritivo e exploratório, para tanto, a
coleta de dados foi realizada na Delegacia
de Palmas de Monte Alto, com pesquisa
feitas nos livros de ocorrências e nos
computadores do órgão. Após discussão e
análise dos dados, os mesmos foram
apresentados em gráficos e tabelas. O
estudo mostrou o risco que a mulher corre
quando decide denunciar a violência
sofrida e o impacto da Sanção da Lei
Maria da Penha no número de registro de
ocorrência da Delegacia antes e após a
mudança da Lei, levando em consideração
a idade, o estado civil e o tipo de violência
sofrido.
Palavras-chave: Delegacia. Ocorrências.
Palmas de Monte Alto. Violência contra
mulher
Abstract: The Law 11.340/06, known as
the Maria da Penha Law arose to inhibit
various types of violence against women.
This study aimed to analyze the trajectory
of cases of violence against women, in the
Police department of Palmas de Monte
Alto since its inception until the present
day in which will be discussed: the number
of occurrences in the period between 2006-
2014, that were transformed into
procedures, in addition to highlighting
what types of procedures, marital status of
the parties involved, age and what type of
violence was practiced. The methodology
consists of a qualitative research,
descriptive and exploratory character, for
both, the data were collected at the station
of Palmas de Monte Alto, with research
made in the books of occurrences and on
computers of the organ. After the
discussion and analysis of the data, it was
presented in graphs and tables. The study
showed the risk that the woman suffers
when the she decides to denounce the
violence suffered and the impact of the
sanction of the Maria da Penha Law on the
number of occurrence records from the
Department before and after the change of
law, taking into consideration age, marital
status and violence suffered.
Keywords:. Occurrences. Palmas de
Monte Alto. Police Station. Violence
against woman
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito
Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba
Nº 02 - 2º Semestre de 2014
ISSN | 2179-7131 | http: http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index
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INTRODUÇÃO
Penha, surgiu devido a cearense Maria da
Penha Maia Fernandes que foi vítima do
seu marido que tentou contra a sua vida
por duas vezes, e depois que se passaram
20 anos o agressor ainda não havia nem
sequer sido julgado. Maria da Penha
buscou a Comissão de Diretos Humanos da
Organização dos Estados Americanos
(OEA), que reconheceu uma omissão do
Governo Brasileiro exigindo do mesmo
rapidez para a conclusão do procedimento
da cearense além de indenização da
mesma, vindo dessa forma o Governo
Brasileiro formular a Lei Maria da Penha
em proteção a violência contra a mulher.
O artigo 1º da Lei 11.340/06 aborda
o seguinte:
Esta Lei cria mecanismos par a coibir
e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos
do § 8 do art. 226 da Constituição
Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, da
Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil;
dispõe sobre a criação do s Juizados
de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; e estabelece
medidas de assistência e proteção às
mulheres e m situação de violência
doméstica e familiar (NUCCI,
2010:1259).
A mulher sofre com vários tipos de
violência como a física aquela que
prejudica a integridade da vítima (lesão
corporal, homicídio), a psicológica que
atingi o emocional da vítima (ameaça), a
sexual na qual a vítima é forçada a ter
relações sexuais sem o seu consentimento
(estupro), a patrimonial quando o agressor
destrói os bens da vítima (dano) e a
violência moral que atingi a honra da
vítima (difamação, injuria, calunia).
feitas, como o fato de não serem mais
aceitas as penas peculiares, ou seja, cestas
básicas e multa, o agressor pode ser preso
em flagrante delito, e o fato de não haver
mais a necessidade da representação para
gerar procedimento, a ocorrência não
poderá ser retirada, somente em juízo.
Pode-se ressaltar o fato das medidas
protetivas que é quando a vítima requer da
autoridade policial ou do magistrado que o
autor da violência não chegue próximo da
vítima, que saia da residência da vítima e
que nem sequer tenha contato com a
vítima.
A lei pode abranger também as
lésbicas, transexuais e travestis só que
nesses casos há controvérsias, porque cada
situação apresentada deve ser analisada,
pois quando se trata dessas vítimas acabam
não obedecendo ao critério do gênero que é
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