Os animais e o Direito. Novos Paradigmas
| Autor | Haydée Fernanda Cardoso |
| Cargo | Bacharel em direito - UFPA |
| Páginas | 115-147 |
Ver nota 1
"Os desafios aí estão: para quando um sistema jurídico reconhecedor de direitos fundamentais da natureza? Enquanto não se consagrarem, em termos jurídicos, direitos dos animais e direitos de plantas - direitos dos seres vivos ao lado dos direitos do homem -, os ecologistas continuarão a olhar para o Direito do Ambiente como a expressão mais refinada da razão cínica."
J. J. Canotilho2
Page 116
Ao longo da história a humanidade enfrentou diversos períodos de crise, pois ela, a crise, revela-se o conduto de desenvolvimento e crescimento, e não somente para a humanidade, mas também para os sistemas bioquímicos existentes no planeta. A crise é uma constante máxima de transformação e desenvolvimento, não devemos teme-la, devemos enfrenta-la sabendo que como resultado muito provavelmente surgirá uma mudança, um melhoramento.
Interessante é notar que tudo surge nos sistemas bioquímicos, mesmo as figuras morais, abstratas e subjetivas que nascem na mente, pois o cérebro é órgão dominante de todo o corpo que o possui, conduzindo-se este segundo a lógica de funcionamento mental, baseada em processos bioquímicos. Mesmo quando responde aos estímulos emanados do corpo, a mente controla a forma de reação e intensidade, a forma de expressão externa, sendo este princípio utilizado pelos iogues e outras filosofias e terapias que desenvolvem o controle ou o autocontrole através da mente.
Certo é que nível de domínio tão elevado, a ponto do controle voluntário da dor em alguns casos, é possibilidade exclusiva dos humanos, e dentre eles somente de alguns que o desenvolveram através do uso da razão.
O fato de que os outros animais não possuírem nível de funcionamento cerebral tal não elide a existência de sensações e
Page 117
sentimentos neles, especialmente quando se tratar de sofrimento e afetividade, os faz, mais ainda, dignos de proteção.
Temos uma realidade sobre a qual vê-se uma efusão de discussões, onde chovem fundamentos e questionamentos, e onde interesses digladiam-se havendo um único real interessado: aquele que sofre, a vítima de condutas praticadas pelo homem, dignas de reprimenda adequada.
Há a necessidade de encontrar-se uma saída para a garantia da qualidade de vida a todos os seres do planeta - e não somente ao homem -, tornar-se realidade.
Na busca de uma saída racional e juridicamente possível, analisamos a realidade dos fatos, primando pela lógica pautada na interdisciplinaridade possibilitadora de uma aplicação jurídica mais equânime e uma hermenêutica mais consistente, surgindo assim, um novo padrão de ética em prol de uma mais verdadeira justiça.
A dogmática jurídica brasileira3incluiu o indivíduo animal ou a coletividade fauna, dentre os objetos de direito, ao traçar, no art. 82 do atual Código Civil, o conceito de bens móveis, completado no art. 83, II, do mesmo diploma, dando-lhes a denominação técnica de bens semoventes. Assim também, ao pô-los sob a propriedade do Estado na Lei de Proteção à Fauna, o que está superado desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, passando a bem de uso comum do povo, e o Estado a mero gestor, do mesmo modo que todo o patrimônio público.
O Decreto 24.645 de 1934, tem entendido doutrina minoritária, que teria feito os animais sujeitos de direitos em nosso ordenamento4, vez
Page 118
que os coloca como tutelados do Estado, sendo "assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais, e pelos membros das sociedades protetoras dos animais"5, no entanto, estamos sob um sistema de direito constitucional, no qual a Carta Magna está no topo da hierarquia, portanto, muito embora este decreto tenha sido recepcionado com força de lei ordinária pelo novo sistema constitucional, não diremos que o artigo foi revogado, pois ele pode ser interpretado à luz da Lei da Ação Civil Pública, que segue a mesma lógica.
A proteção jurídica do animal na legislação brasileira é feita, segundo a doutrina, ora pela função ecológica exercida pela fauna, ora pelo sentimento de piedade do homem para com os animais, devido à capacidade de colocar-se no lugar do animal e sensibilizar-se, o que se explica pelas semelhanças biológicas e comportamentais maiores que as encontradas entre homens e vegetais ou minerais.
Neste diapasão, de acordo com a doutrina dominante, o direito ambientalista constitucional brasileiro abraçou a corrente antropocentrista, existindo ainda, doutrina intermediária, entendendo pelo caráter híbrido: ora antropocentrista ora biocentrista6.
O caráter antropocentrista está presente na proteção em função do equilíbrio ecológico, principalmente, onde "o intuito era a ‘domesticação’ do homem coligado à manutenção dos Animais como garantidores da sobrevivência humana"7, pois é a corrente de pensamento que vê o homem como centro e fim da proteção ambiental, que entende os recursos naturais (dentre eles a fauna), apenas em prol dos objetivos e bem-estar humanos.
Como bem público, semelhantemente aos demais entes ambientais, a fauna é classificada entre os bens de uso comum do povo, modalidade conceituada no art. 99, II, do Código Civil Brasileiro vigente, e que,
Page 119
apesar de os bens públicos estarem sob regime jurídico próprio, dandolhes todos os atributos de uso, gozo e fruição, inerentes ao domínio em geral, porém, com limitações próprias à sua natureza.
Inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, tais características dos bens de domínio público não são absolutas às coisas que compõem o patrimônio do Estado, sendo condicionadas ao interesse público sobre o bem, e não apenas à sua destinação e afetação, porém, diríamos que relativamente aos animais, os quais "são coisas que não são coisas", é preciso um olhar diferenciado, pois o patrimônio genético tem valor próprio (inestimável, na verdade), ou o que dizer sobre a biopirataria e o tráfico de animais, que a alimenta, é o terceiro maior do mundo8É diferente o tratamento pelo caráter ontológico do bem (vida) e das questões éticas a ele ligadas, e, especialmente, porque muitos animais têm capacidades biopsíquicas que lhes permitem sofrer das mais diversas formas e semelhantemente ao homem.
Os bens faunísticos são inalienáveis, porém, acreditamos que esta inalienabilidade é limitada aos animais pertencentes à fauna silvestre, pois é perfeitamente legal o comércio de animais domésticos (apesar de não ser ético), e não apenas, é também estimulado através de feiras e exposições, no entanto, sabe-se que é ensejador de muitos abusos e crueldades. E ainda, temos um regime jurídico privado do animal no código civil, sobre o qual incide toda a teoria geral das obrigações, além do da responsabilidade civil, expressamente o art. 936, sobre a obrigação de indenizar, onde a responsabilidade é do dono do animal.
Numa interpretação estrita do texto civilista, entenderíamos que existem no direito brasileiro, dois regimes jurídicos sobre entes da fauna, porém, considerando a hierarquia de normas de um sistema
Page 120
constitucional, fica clara a impropriedade do termo dono, utilizado no referido artigo, vez que a proteção constitucional do animal é generalista, sendo impossível a apropriação privada do bem de uso comum do povo. É possível sim, o uso exclusivo, porém, submetido aos limites legais, pois é interesse metaindividual o bem-estar animal, nos termos da legislação vigente, e seria um contra-senso a apropriação privada, sendo ainda, uma impertinência a apropriação, o uso e o gozo sobre a vida, especialmente quando isto tem dado azo ao abuso de direitos do homem sobre os animais.
O próprio Prof. Paulo Affonso Machado adverte que "domínio eminente não traduz necessariamente direito de propriedade sobre um determinado bem"9. O que se tem no regime privado é simplesmente uma imputação de responsabilidade em caso de dano, vez que cabe à pessoa que cuida do animal, prover a contenção adequada com cercas e coleiras ou, no caso de dano provocado, por ter ordenado o animal que responde a comando, por exemplo.
Tanto se prova existência de um único regime jurídico sobre a fauna, que é permitido ao particular proibir a caça no interior de sua propriedade quando na região seja permitido, reservar a caça para si ou franquear a entrada mediante remuneração, quando ela seja permitida na região, mas não pode fazê-lo em épocas ou regiões onde não haja permissão, pois a fauna está sob o regime de direito público, sendo o Estado seu gestor10, e por isso a caça não é acessório do solo, segundo Clóvis Beviláqua11.
Há um grande problema, atualmente, sobre posse responsável de animais domésticos, de maneira geral, seja animais de companhia, seja animais de tração urbanos e rurais, seja animais destinados a corte, pois é comum o abuso de direitos sobre estes animais ao confundir-se a
Page 121
posse com a propriedade, sendo que, ao particular somente é permitida a posse sobre o animal, já que todos os entes faunísticos estão em patamar de igualdade na atual legislação pátria, e a posse não dá o direito de disposição, podendo-se então questionar a destinação dada aos animais de corte, e mesmo a animais de companhia, que são grandes vítimas de uma verdadeira indústria da vida.
Ora, o direito de uso é feito nos limites da Lei, e o abate de animais, por exemplo, é rigidamente normatizado (embora a ilegalidade seja mais comum na mesa do brasileiro). Havendo abuso de direito por parte daquele que não cumpre as determinações nela contidas, poderá ele sofrer imputação criminal e/ou civil, embargo ou suspensão das atividades ou cancelamento da licença. Ainda, o abate de animal para consumo é feito no interesse dos titulares do direito sobre os bens ambientais, estando sob a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO