Análise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiro

AutorEduardo Goulart Pimenta
CargoDoutor e Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da UFMG
Páginas312-342
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v21n1.p312-342
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ISSN E 2175-0491
Resumo: A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação
jurídica da empresa sob seus dois aspectos fundamentais, que
são a sua estrutura econômica e o ambiente no qual ela existe
e funciona. No primeiro aspecto, há as normas que disciplinam
os fatores de produção que, uma vez organizados, constituem
o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas
aqui, portanto, as normas constitucionais orientadas à regulação
do capital, do trabalho, da matéria-prima e da tecnologia. Já sob
o segundo aspecto, há as normas constitucionais que organizam
o mercado, ambiente no qual a empresa lança os produtos e
serviços por ela gerados. Neste ponto são abordadas as normas
-Análise econômicA
do regime jurídico-
constitucionAl dA
empresA no direito
brAsileiro
ECONOMIC ANALYSIS OF THE LEGAL AND CONSTITUTIONAL SYSTEM OF THE FIRM
UNDER BRAZILIAN LAW
ANÁLISIS ECONÓMICO DEL RÉGIMEN JURÍDICO CONSTITUCIONAL DE LA EMPRESA
EN EL DERECHO BRASILEÑO
Eduardo Goulart Pimenta1
1 Doutor e Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da UFMG. Professor Adjunto
de Direito Empresarial na UFMG. Professor Adjunto de Direito Empresarial nos cursos de gra-
duação, especialização, mestrado e doutorado da PUCMINAS (CAPES 6). Procurador do Estado
de Minas Gerais. Advogado e consultor em Direito Empresarial. goulartpimenta@gmail.com
R N E J - E, V. 21 - . 1 - - 2016
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constitucionais que estabelecem as bases do livre funcionamento
do mercado, como a concorrência e a livre iniciativa. Por outro lado,
há que se complementar a análise da empresa e sua regulação na
Constituição Federal de 1988 com ponderações sobre a estrutura
do risco no exercício da atividade empresarial e as formas jurídicas
de limitação deste risco, corporicadas nas modalidades de
sociedades empresárias de maior utilização.
Palavras-chave: Empresa. Constituição Federal de 1988. Análise
Econômica do Direito.
Abstract: The Brazilian Constitution of 1988 addressed the
legal regulation of the rm from two fundamental aspects: its
economic structure, and the environment in which it operates.
In the rst aspect, there are the rules governing the factors of
production that, once organized, constitute the business mode of
operation. Therefore, the constitutional rules aimed at regulating
the capital, labor, raw material and technology of the rm are
highlighted and analyzed here. Under the second aspect, there
are constitutional rules that organize the market environment in
which the rm launches its products and services. In this aspects,
this work addresses the constitutional norms that establishes
the basis of free functioning of the market, such as competition
and free enterprise. Meanwhile, this analysis of the rm and its
regulation in the Constitution of 1988 needs to be complemented
with reections on the structure of risk in the exercise of business
activity, and the legal forms of liability for this risk, embodied in
the forms of business partnership most widely used.
Keywords: Firm. Federal Constitution 1988. Economic analysis of
Law.
Resumen: La Constitución Brasileña de 1988 se preocupó
por la regulación jurídica de la empresa bajo sus dos aspectos
fundamentales, que son su estructura económica y el ambiente
en el cual ella existe y funciona. En el primer aspecto existen
las normas que disciplinan los factores de producción que, una
vez organizados, constituyen el modo empresarial de actuación.

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