Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
| Autor | Teresinha Inês Teles Pires |
| Páginas | 577-598 |
UMA ABORDAGEM INTERPRETATIVA DOS FUNDAMENTOS
JURÍDICOS DO JULGAMENTO DA ADPF 54
DIGNIDADE HUMANA, LIBERDADE INDIVIDUAL E DIREITO À SAÚDE
INTERPRETATIVE APPROACH OF THE ADPF 54
JUDGEMENTLEGAL GROUNDS
HUMAN DIGNITY, INDIVIDUAL LIBERTY AND THE RIGHT TO HEALTH
Teresinha Inês Teles Pires
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Doutoranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Mestre em Filosofia
pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Civil pela
Universidade Federal de Goiás. Promotora de Justiça do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios. E-mail: tes_pires@hotmail.com
Resumo
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da
autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher,
serão analisados os avanços democráticos obtidos através da
autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida
na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão
igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que se
podem extrair das premissas éticas acolhidas nessa decisão, sob o
prisma da demanda feminina pela legalização do aborto. Em
sequência, far-se-á uma abordagem acerca da aplicabilidade dos
argumentos utilizados no caso da ADPF 54 na fundamentação do
direito ao aborto voluntário de feto compatível com a vida até
determinado estágio da gestação. Nessa parte final, tentar-se-á
adentrar na complexa abordagem das liberdades subjetivas na esfera
da definição dos valores morais e religiosos e na vinculação conceitual
entre a autonomia da vontade e o direito à saúde e ao planejamento
reprodutivo. Como se indicará, o amparo constitucional à legalização
do aborto, por meio da conformação entre os direitos da mulher e os
interesses do nascituro, encontra suporte nos compromissos
internacionais firmados pelo Brasil no tocante à efetivação dos direitos
humanos e à eliminação das desigualdades de gênero.
Palavras-chave: ADPF 54; dignidade humana;autonomia da vontade;
saúde reprodutiva.
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 577-598, julho/dezembro de 2013.
Abstract
From the focus given by ADPF 54 to the constitutional principle of
freedom of choice and to the right to mental integrity of women, it will be
analyzed the democratic advances achieved by authorizing the
TERESINHA INÊS TELES PIRES 578
1. INTRODUÇÃO
A ADPF 54, proposta em junho de 2004 pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores da Saúde (CNTS), que teve como relator o ministro Marco Aurélio, foi
julgada procedente por maioria de votos. O respectivo acórdão (12/04/12) declarou
inconstitucional a interpretação segundo a qual “a interrupção da gravidez de feto
anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código
1
Penal brasileiro”. A decisão solucionou a polêmica acerca do direito da mulher de
interromper voluntariamente uma gestação quando se comprova tratar-se de feto sem
condições de sobrevivência após o parto.
É certo que essa decisão representa grande conquista para as gestantes, que,
antes do julgamento da arguição, tinham que percorrer caminho pantanoso e com
pouca chance de sucesso por meio de pedidos de alvarás judiciais, que muitas vezes
eram extintos pela perda de objeto porque o nascimento do bebê ocorria antes da
2
apreciação do pedido. Em relação à defesa do direito ao aborto, porém, e à perspectiva
de que sua liberalização seja estendida a outros casos, seja mediante avaliação médica
da condição da mulher de assumir a maternidade, seja puramente pelo acolhimento de
seu direito de escolha, o julgamento da ADPF 54, embora tenha fornecido subsídios
valorativos para o prosseguimento do debate, não facilitou tanto assim a transformação
da mentalidade política brasileira no que concerne à admissibilidade moral do aborto. É
o que se pretende investigar a seguir: os caminhos abertos pelos novos valores
concretizados nesse histórico julgamento, e as barreiras que ainda persistem para a
legalização do aborto de feto compatível com a vida.
termination of pregnancy for incompatible with life fetus in the realization
of reproductive rights. On the other hand, it will also be scored some
negatives and not satisfactory aspects that can be extracted from ethical
premises upheld in that decision through the prism of feminine demand
for the legalization of abortion. Sequentially, it will be done an approach
about the applicability of the arguments used in the case of ADPF 54 in
grounding the right to voluntary abortion of compatible with life fetus until
a certain stage of pregnancy. In this final part, it will be tried to enter in the
complex approach of subjective freedoms in the sphere of the definition
of moral and religious values?? and in the conceptual link between
freedom of choice and the right to health and reproductive planning. As it
will be indicated, the constitutional protection to the legalization of
abortion, through the conformation between women's rights and the
unborn child interests, finds support in the international commitments
accepted by Brazil in relation to the realization of human rights and the
elimination of gender inequalities.
Keywords: ADPF 54; human dignity, freedom of choice, reproductive
health.
Cf. voto do relator, p. 80, disponível em www.stf.jus.br.
1
DINIZ, D. Quem Autoriza o Aborto Seletivo no Brasil? Médicos, Promotores e Juízes em Cena.
PHYSIS: Rev. Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 13(2):13- 34, 2003, p. 15-18. Disponível em . Para maiores
informações sobre as categorias jurídicas consideradas na apreciação dos alvarás judiciais, e sobre os
dados numéricos de procedência ou improcedência dos pedidos apresentados, desde o início da década
de 1990, ver DINIZ, D, Aborto Seletivo no Brasil e os Alvarás Judiciais, 2009, p. 1-5. Disponível em
http://repositorio.bce.unb.br/bitstream/10482/8205/1/ARTIGOAbortoSeletivoBrasilAlvarasJudiciais.pdf
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Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 577-598, julho/dezembro de 2013.
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