O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
| Autor | Fabiana Marion Spengler, Gabriel de Lima Bedin |
| Páginas | 129-144 |
O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA COMO O MAIS
BÁSICO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONSTITUCIONALISMO
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BRASILEIRO: ASPECTOS HISTÓRICOS E TEÓRICOS
THE RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE AS THE MOST
BASIC OF THE HUMAN RIGHTS IN BRASILIAN CONSTITUTIONALISM:
HISTORICAL AND THEORETICAL ASPECTS
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Fabiana Marion Spengler
Pós-Doutora pela Università degli Studi di Roma Tre/Itália, com bolsa CNPq (PDE).
Doutora em Direito pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do
Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - RS, com bolsa CAPES; mestre em Desenvolvimento
Regional, com concentração na Área Político Institucional da Universidade de Santa Cruz
do Sul - UNISC - RS; docente dos cursos de Graduação e Pós-Graduação lato e stricto
sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC - RS; professora colaboradora dos
cursos de Graduação e Pós-Graduação lato e stricto sensu da Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ. Coordenadora do Grupo de Pesquisa
“Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos”, vinculado ao CNPq; coordenadora do
Projeto de Pesquisa “Mediação de conflitos para uma justiça rápida e eficaz” financiado
pelo CNPq (Edital Universal 2009 - processo 470795/2009-3) e pela FAPERGS (Edital
Recém-Doutor 03/2009, processo 0901814); coordenadora do projeto de pesquisa:
“Acesso à justiça, jurisdição (in)eficaz e mediação: a delimitação e a busca de outras
estratégias na resolução de conflitos”, financiado pelo Edital FAPERGS n° 02/2011 -
Programa Pesquisador Gaúcho (PqG), edição 2011; pesquisadora do projeto “Multidoor
courthouse system - avaliação e implementação do sistema de múltiplas portas
(multiportas) como instrumento para uma prestação jurisdicional de qualidade, célere e
eficaz” financiado pelo CNJ e pela CAPES; pesquisadora do projeto intitulado: “Direitos
Humanos, Identidade e Mediação” financiado pelo Edital Universal 14/2011 e pela
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ. E-mail:
fabiana.spengler@unijui.edu.br
1 Artigo elaborado para avaliação junto à disciplina denominada o Sistema de Justiça e suas
Instituições no Brasil, ministrada pela Prof. Dra. Fabiana Marion Spengler e produzido a partir do projeto
de pesquisa intitulado: “Direitos Humanos, Identidade e Mediação” financiado pelo edital Universal 14/
2011 do CNPq, processo nº 481512/2011-0, vinculado ao Mestrado em Direitos Humanos da UNIJUI.
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 129-144, janeiro/junho de 2013.
FABIANA MARION SPENGLER / GABRIEL DE LIMA BEDIN 130
INTRODUÇÃO
O direito de acesso à justiça é fundamental para o exercício da democracia e
dos direitos humanos, uma vez que se apresenta como o direito mais básico, o qual é
capaz de garantir a concretização de todos os demais direitos. Nesses termos, a
compreensão do direito de acesso à justiça é fundamental para a sua análise enquanto
instrumento democrático, bem como na qualidade de garantidor de direitos.
Este artigo pondera brevemente, então, a evolução do direito de acesso à
justiça nos Estados liberais burgueses dos séculos XVII e XVIII e a influência exercida
sobre o referido direito pelo Constitucionalismo social das duas primeiras décadas do
século XX que o transformou em direito concreto e, ao mesmo tempo, em obrigação do
Abstract
This paper examines the right of access to justice as the most basic
human rights and formalized by the Florence Project proposals for its
implementation. Comprise up, then, the "waves" indicated as
indispensable to its consolidation as a result of be essential for the full
enjoyment of all other rights. Thus, is studied the right of access to
justice in Brazil, mainly through their constitutions, comprising how
these were treated and at the same time, the influence of the historical
period in its realization. The study begins in the Brazilian colonial phase,
ensuing the Empire, by the proclamation of the republic, the Estado
Novo, the military regime and, finally, the democratization with the
promulgation of the 1988 Constitution.
Keywords: Access to justice. Realization of rights. Constitutionalism.
Human rights.
Gabriel de Lima Bedin
Graduado em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande
do Sul. Aluno do Curso de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Advogado. E-mail: gbedin@msn.com
Resumo
Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dos
direitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Project
para a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas”
indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação em
decorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dos
demais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça no
Brasil, principalmente através de suas Constituições, entendendo
como os legisladores constitucionais o trataram e, ao mesmo tempo, a
influência do período histórico na sua concretização. O estudo inicia na
fase colonial brasileira, passando pelo Império, pela proclamação da
república, pelo Estado Novo, pelo regime militar e, por fim, pela
redemocratização com a promulgação da Constituição de 1988.
Palavras-chave: Acesso à justiça. Concretização de direitos.
Constitucionalismo. Direitos humanos.
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 129-144, janeiro/junho de 2013.
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