Ação civil pública (PRT 6ª região) ? arcos dourados com alimentos (rede Mcdonald's)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA___â VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE (POR DISTRIBUIÇÃO)

"Quem me dera ao menos uma vez

Ter de volta todo o ouro que entreguei a quem

Conseguiu me convencer que era prova de amizade

Se alguém levasse embora até o que eu não tinha.

Quem me dera ao menos uma vez

Esquecer que acreditei que era por brincadeira

Que se cortava sempre um pano de chão

De linho nobre e pura seda.

Quem me dera ao menos uma vez

Explicar o que ninguém consegue entender

Que o que aconteceu ainda está por vir

E o futuro não é mais como era antigamente.

Quem me dera ao menos uma vez

Provar que quem tem mais do que precisa ter

Quase sempre se convence que não tem o bastante

Fala demais por não ter nada a dizer.

Quem me dera ao menos uma vez

Que o mais simples fosse visto

Como o mais importante

Mas nos deram espelhos e vimos um mundo doente.

Quem me dera ao menos uma vez

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Entender como um só Deus ao mesmo tempo é três

E esse mesmo Deus foi morto por vocês

Sua maldade, então, deixaram Deus tão triste.

Eu quis o perigo e até sangrei sozinho

Entenda

Assim pude trazer você de volta pra mim

Quando descobri que é sempre só você

Que me entende do início ao fim.

E é só você que tem a cura pro meu vício

De insistir nessa saudade que eu sinto

De tudo que eu ainda não vi.

Quem me dera ao menos uma vez

Acreditar por um instante em tudo que existe

E acreditar que o mundo é perfeito

E que todas as pessoas são felizes.

Quem me dera ao menos uma vez

Fazer com que o mundo saiba que seu nome

Está em tudo e mesmo assim

Ninguém lhe diz ao menos, obrigado.

Quem me dera ao menos uma vez

Como a mais bela tribo

Dos mais belos índios

Não ser atacado por ser inocente.

Eu quis o perigo e até sangrei sozinho

Entenda

Assim pude trazer você de volta pra mim

Quando descobri que é sempre só você

Que me entende do início ao fim.

E é só você que tem a cura pro meu vício

De insistir nessa saudade que eu sinto

De tudo que eu ainda não vi.

Nos deram espelhos e vimos um mundo doente

Tentei chorar e não consegui."

(Letra da música Índios — Legião Urbana — Os destaques não são do original).

O Ministério Público do Trabalho, por seu membro in fine assinado, que deverá ser notificado ou intimado pessoalmente (art. 84, IV, da Lei Complementar n. 75/1993) de todos os atos do processo na Rua Quarenta e Oito, n. 600, Espinheiro, Recife/PE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Carta Constitucional, c/c o inciso III, do art. 83, art. 84, capute 6e, inc. VII, alínea "d", da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 e 796 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

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Ação civil pública

em face da ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 42.591.651/0001-43, com endereço para notificações na Alameda Amazonas, 253, Alphaville Industrial, Barueri/SP, diante dos fundamentos de fato e de direito expostos adiante.

Da instrução processual realizada no ministério público do trabalho

No dia mês de junho de 2010 foi distribuído no Ministério Público do Trabalho denúncia originariamente formulada no Ministério Público do Estado de Pernambuco e que alegava a existência nas seguintes irregularidades na loja da McDonald's de Jaboatão dos Guararapes:

  1. pagamento de salários inferiores ao mínimo legal;

  2. ausência na assinatura da CTPS dos funcionários;

  3. não concessão e pagamento de férias.

Registre-se, de logo, que as matérias constantes nas letras b) e c) acima não foram apuradas como irregulares, o que determina a necessidade de arquivamento das mesmas no âmbito do Ministério Público, o que será oportunamente realizado.

Ocorre que a instrução realizada perante o Ministério Público do Trabalho, a qual compreendeu a oitiva da preposta da empresa em duas oportunidades, a oitiva de diversos ex-trabalhadores da investigada, a apresentação de centenas de documentos, comprovou que a Requerida, realmente, não procede ao pagamento de salário mínimo aos seus funcionários e pratica diversas outras irregularidades com os funcionários dos seus restaurantes, face "autorização" que lhe é dada por instituto por ela "importado" e não previsto em nosso Direito do Trabalho.

E essa "autorização", segundo o ilegal entendimento manifestado pela empresa, decorre do fato da mesma ter importado (com adaptações) de suas operações nos Estados Unidos da América, um instituto totalmente descabido e inaceitável em nossa legislação, o qual foi denominado pela própria Reclamada como "jornada móvel variável".

Vejamos o que foi informado pelos representantes da empresa a respeito da origem da jornada móvel variável:

"... que o sistema de jornada variável é uma adaptação da MacDonald"s ao sistema americano..." (fl. 561 do Inquérito Civil).

E esta ilegal importação/adaptação, "autoriza" a prática de diversas outras ilegalidades apuradas pelo Ministério Público do Trabalho, não podendo o mesmo, por compromisso constitucional com a legalidade, com a moralidade, com a busca

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da dignidade dos trabalhadores desta empresa e com a valorização social do trabalho, não adotar TODAS as medidas necessárias para o restabelecimento do Direito e da Justiça no caso concreto.

Por enquanto, isto é o que importa relatar sobre a jornada móvel variável, destacando que os espelhos de ponto apresentados pela própria empresa, alguns deles devidamente esmiuçados no curso desta peça inaugural, demonstram um enorme descaso da Reclamada com os seus trabalhadores.

"Nos deram espelhos e vimos um mundo doente." (trecho da música acima integralmente transcrita)."

O que é a arcos dourados?

A resposta à pergunta acima é importante para a delimitação da importância desta Ação Civil Pública, para a demonstração da perversidade do sistema de trabalho adotado pela empresa e para a correta delimitação da quantia a ser postulada pelo Ministério Público do Trabalho a título de danos morais coletivos no rol de pedidos desta Ação Civil Pública.

Pois bem, conforme afirmado em depoimento prestado pelos representantes da empresa perante o Ministério Público do Trabalho, em sessão de audiência realizada no dia 17 de janeiro de 2012:

"Que a Arcos Dourados representa a operação da MacDonald's no Brasil; que existem lojas da MacDonald's que são diretamente por ela controladas, existindo, ainda, lojas que pertencem a franqueados da própria Arcos Dourados; que a Arcos Dourados é uma Master Franqueada da MacDonald's Corporation, sendo que a mesma opera no Brasil, na Argentina e em outros países da América Latina; que em Pernambuco as únicas lojas que não são operadas pela Arcos Dourados são aquelas do Shopping Center Recife e as lojas de Caruaru; que a operação da MacDonald's no Brasil já possui mais de trinta anos, sendo que a Arcos Dourados passou a operar a marca desde o ano de 2007..." (fl. 561 do Inquérito Civil)

As informações apresentadas pela empresa nesta sessão de audiência demonstram que estamos diante de uma das maiores empresas de alimentação do mundo, sendo que a mesma, apenas no Estado de Pernambuco, possui doze operações diretas do Restaurante McDonald's (fl. 563 do Inquérito), quais sejam:

— Restaurante Boa Viagem Drive;

— Restaurante no Carrefour Recife;

— Restaurante no Clube Português;

— Restaurante Jaboatão Drive;

— Restaurante Recife Casa Forte;

— Restaurante Recife Centro;

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— Restaurante no Shopping Boa Vista;

— Restaurante no River Shopping Petrolina;

— Restaurante no Shopping Casa Forte;

— Restaurante no Shopping Guararapes;

— Restaurante no ShoppingTacaruna 1

— Restaurante Tacaruna 2.

E as informações acima delimitadas demonstram, ainda, que o início das operações da McDonald's em nosso país remonta há trinta anos, sendo que desde o ano de 2007 a Reclamada é a franqueada master da empresa no Brasil.

Alguns dados obtidos na Internet, através de leitura de arts. publicados em Revista de Economia e de Negócios também são importantes para delimitar o tamanho e faturamento monetário da Reclamada.

Vejamos o teor da seguinte notícia (documento n. 1):

"O argentino Woods Staton, 60 anos, entra na sede da Arcos...

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