Ação afirmativa: Uma questão de mérito?
| Autor | Kleber Medici da Costa |
| Cargo | Pós-Graduando em Processo Civil na FDV |
| Páginas | 199-215 |
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P A N Ó P T I C A
Panóptica, Vitória, vol. 9 (n. 27), 2014
ISSN 1980-775
AÇÃO AFIRMATIVA: UMA QUESTÃO DE MÉRITO?
Kleber Medici da Costa
Pós-Graduando em Processo Civil na FDV
Resumo: As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da
igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação
da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em
mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela
busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça
de John Raws, especificamente no que ele define como princípio da diferença, ao
passo que a desigualdade pode ser um instrumento de igualdade. Ademais, deve-se
entender que está é uma política temporária, visando coibir lesões sociais a curto
prazo, até que medidas de médio e longo prazo sejam concretizadas, promovendo a
igualdade socialmente esperada. Demonstra-se, também, que a implementação de
cotas de cunho racial no Brasil, como uma das formas de ação afirmativa, é de
grande importância, pois existe um racismo velado que fomenta uma discriminação
“por baixo dos panos”. Todavia, essas políticas não se resumem apenas a questão
de cotas, devendo o debate ser ampliado, uma vez que concretizam a verdadeira
justiça, bem como consistem em deveres constitucionalmente almejados: os deveres
de não discriminação e o de equiparação. Assim, esta é uma questão que vai além
do mero privilégio, é uma questão de direito.
Palavras-chave: Ação afirmativa. Igualdade material. Justiça compensatória e
distributiva. Princípio da diferença. Políticas raciais. Racismo velado.
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P A N Ó P T I C A
Panóptica, Vitória, vol. 9 (n. 27), 2014
ISSN 1980-775
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo principal a elaboração de um panorama
para análise das ações afirmativas tema amplamente discutido em dias atuais.
É mister destacar que tal instituto é ainda desconhecido por grande parte da
população brasileira, para quem tais políticas se limitam apenas aos denominados
sistemas de cotas.
Além disso, tem-se uma grande dificuldade de discussão acerca do tema,
geralmente quem o debate possui opiniões muito divergentes. Basta analisar que
quem critica não o faz pelos mesmos motivos, nem quem defende também se utiliza
dos mesmos argumentos, possuindo discordância, inclusive entre eles.
Mas esse contexto não o é apenas no Brasil, em todo o mundo é um tema
polêmico, pois ainda encontra-se em exaustivo debate. Talvez este seja o único
ponto consensual a seu respeito.
Desta forma, buscando um esclarecimento acerca dessas políticas o presente
trabalho traça um panorama histórico de sua evolução, trazendo para a realidade
brasileira, bem como se propõe a trazer para debate sua justa utilização, sendo esta
um direito ou apenas um privilégio.
O QUE SÃO AÇÕES AFIRMATIVAS
Hoje em dia, foram postos em xeque e trazidos aos debates, diversos temas
antes vistos como estigmas e que são fontes evidentes de desigualdades entre as
pessoas, das quais se destacam três: a raça, o sexo e a classe social (BOBBIO,
1997, p.43).
Em um contexto mundial de preocupação com os conflitos instaurados em
decorrência destas fontes, o que contribui em muito para a relativização da
implementação de políticas públicas, as ações afirmativas tem como papel
fundamental “eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a
igualdade de oportunidades e tratamento, bem como compensar perdas provocadas
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