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Execução das penas privativas de liberdade

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Vincent
AutorHeráclito Antônio Mossin - Júlio César O.G. Mossin
Ocupação do AutorAdvogado criminalista ? Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP ? UNIRP - FAAP ? Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas - Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ES...
Páginas203-204

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Executar a sentença: É cumprir seu comando.

Início do processo de execução: Com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Competência: O processo de execução é de competência do Juiz da Execução. Trata-se de competência funcional por fases do processo.

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Início da execução: Com o recolhimento do preso na prisão.

Sentença absolutória: É executada com a expedição do alvará de soltura, pelo juiz de 1º grau ou pelo Relator com essa advier de provimento de recurso de apelação.

Execução provisória: O Recurso Especial ou Extraordinário não possuem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, Lei 8.038/1990). Logo, havendo sentença condenatória ou sua confirmação em segundo grau de jurisdição, o condenado deve iniciar o cumprimento da reprimenda legal. Entretanto, o STF entendeu que o preceito mencionado é inconstitucional, posto que fere o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade.

Guia de recolhimento: É expedida pelo juiz do processo de conhecimento condenatório, apos a prisão do condenado, pois só assim se tem a data do início do cumprimento da pena que possibilita determinar seu final. Deve ser encaminhada ao Diretor do Estabelecimento Prisional.

Requisitos: A guia deverá conter: (a) nome do condenado; (b) sua qualificação e RG; (c) denúncia, sentença condenatória, certidão de trânsito em julgado; (d) antecedentes e grau de instrução; (e) data do término da pena (art. 105, LEP).

Retificação e registro: Havendo alteração quanto ao início da execução ou alteração do tempo de pena unificação de penas; nova pena; comutação; remição. A guia deve ser registrada em livro próprio. h SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL

Doença mental: Tendo sido comprovada a doença mental por intermédio de laudo pericial, o condenado preso deverá...

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