Restauração do pecúlio

AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas109-111

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Ainda que algum segurado em 2013 possa fazer jus ao benefício, aqui, agora, 18 anos depois, a análise dessa prestação praticamente extinta é promovida como se ela não mais existisse.

Conceito básico

O pecúlio consistia na devolução por parte do INSS das contribuições vertidas pessoalmente pelo segurado que depois de aposentado voltou ao trabalho e contribuiu. Na condição de benefício não substituidor dos salários ele podia ser acumulado com qualquer prestação previdenciária.

Hoje em dia, sua concepção dificulta o critério de devolução de contribuições da figura da desaposentação e possa substituí-la, caso assim ajuíze o Congresso Nacional.

Natureza jurídica

O pecúlio era o único benefício de pagamento único em dinheiro existente no RGPS. Uma prestação reeditável própria do aposentado que voltasse ao trabalho.

Benefício em extinção

Quem teria direito ao benefício a partir de 15.4.94 e mais tarde voltou ao trabalho (preenchendo os requisitos legais até então vigentes) não mais fez jus a essa prestação.

As contribuições aportadas depois dessa data base também não são consideradas para os fins dos benefícios. Trata-se de prestação destinada à extinção (certamente serão pouquíssimos os que voltaram ao trabalho após 15.4.94 e, agora, em 2013, continuaram trabalhando).

Fim da prestação

Em 15.4.94, a Lei n. 8.870/94 pôs fim a esse direito e ele não pode ser invocado pelo segurado que voltou ao trabalho após essa data.

O termo fatal deveria ter sido 6.12.93, quando da primeira Medida Provisória que disciplinou a matéria, mas segundo o Decreto Legislativo CN n. 27/94: "Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos praticados pelo Poder Executivo durante a vigência das Medidas Provisórias ns. 381, de 6.12.13, 408, de 6.1.94, 425, de 4.1.94, e 446, de 9.3.94" (art. 2º).

Por conseguinte, de acordo com a Orientação Normativa SPS n. 1/94, o direito ao pecúlio desapareceu em 15.4.94. As Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 também cuidaram do tema.

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Retorno vedado

Quem está recebendo a aposentadoria por invalidez, de modo geral não pode trabalhar sem obter alta médica do INSS. Da mesma forma, o percipiente da aposentadoria especial está impedido de ocupar-se de atividade insalubre.

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