Conclusão
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Conclusão
O objetivo deste estudo foi compreender o funcionamento do processo
de decisão judicial a partir da análise da atuação do Supremo Tribunal
Federal no exercício do controle da constitucionalidade das leis, inda-
gando sobre os fatores envolvidos nesse processo e os elementos que
mais exercem influência sobre ele. A discussão fundamental foi a da
relação entre direito, profissionalismo e política.
Construímos um modelo de análise para entender a atuação do
STF a partir da integração de diferentes abordagens sobre o com-
portamento do Poder Judiciário, olhares que apesar de diversos não
se mostraram excludentes. Utilizamos elementos das abordagens ati-
tudinal, estratégica, institucional e legal, assim como elementos da
sociologia das profissões.
Dessas cinco diferentes abordagens teóricas e metodológicas resul-
taram sete âmbitos de análise, organizados para responder à questão
dos fatores que influenciam as escolhas que os ministros fazem e a
decisão final do tribunal. Foram eles: 1) aspectos legais e fatores dos
casos, 2) atributos pessoais e ideologia (perfil de atuação), 3) contexto
institucional, 4) contexto político e outros setores governamentais,
5) grupos de interesse, 6) opinião pública e 7) trajetória de carreira e
profissionalismo.
Justiça, profissionalismo e política
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O modelo foi aplicado no exame, quantitativo e qualitativo, de 300
ações diretas de inconstitucionalidade, julgadas pelo STF entre outubro
de 1988 e março de 2003.
Essa análise nos permitiu concluir que um amálgama de motivações
influencia o comportamento judicial, sendo o processo de decisão do
Supremo Tribunal Federal determinado e constrangido por uma combi-
nação de fatores, envolvendo valores institucionais, valores e disposições
“ideológicas” dos ministros, a lógica cultural e a força estrutural das leis,
a trajetória de carreira dos ministros e valores associados ao profissiona-
lismo, motivações estratégicas de outros atores envolvidos nesse processo,
como grupos de interesse e governo, o contexto político e também a
opinião pública.
Contribuições trazidas pelo modelo
A primeira característica que destacamos no estudo da atuação do STF
é a existência de grande consenso nas decisões do tribunal, mais de 80%
das ações tiveram resultado unânime. Nas decisões judiciais o consenso é
esperado e apreciado, pois, como armam Clayton e Gillman (1999), uma
Corte em que as posições individuais dos ministros tenham mais espaço
que o todo gera incerteza e instabilidade.67 Espera-se o consenso porque
há a necessidade de estabilidade — elemento essencial na promoção do
rule of law. Com isso, é desejável que as decisões judiciais guardem certo
grau de certeza e previsibilidade.
A explicação para o consenso no STF está na busca de uniformiz ação
da interpretação da lei pelo tribunal, em vista de assegurar sua legiti-
midade e autoridade e garantir a segurança jurídica. O fato de mais de
67 Segundo Bobbio (1999), o consenso é esperado no mundo jurídico em razão da unidade, da
coerência e da completude do ordenamento jurídico. Quando o consenso não ocorre é devido à
falta de critérios válidos para decidir qual norma deve ser aplicada. Para Dworkin (1999) o dissenso
ocorre quando os juízes divergem sobre aquilo que o direito deveria ser e não sobre o que ele é,
ou seja, sobre questões de moralidade e delidade, não questões de direito.
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