Transformações do direito administrativo: Consequencialismo e estratégias regulatórias

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• Apresentação

Artigos docentes

• Uma lei para dar mais segurança jurídica ao direito público e ao controle
• Inclinações pragmáticas no direito administrativo: nova agenda, novos problemas. O caso do PL 349/15
• Dois futuros (e meio) para o projeto de lei do Carlos Ari
• Obsolescência regulatória por efeito de inovações tecnológicas: vai de Uber ou de táxi
• Ensaio de uma visão autopoiética do direito administrativo
• A intervenção do TCU sobre editais de licitação não publicados: controlador ou administrador?
• Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação

Artigos discentes

• O debate sobre a eficiência
• O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
• Políticas regulatórias e a caixa de ferramentas da economia comportamental
• O Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e o papel das agências reguladoras para garantir segurança jurídica aos contratos de concessão
• Devido processo administrativo na lei de liquidação extrajudicial
• O direito brasileiro rege mas desconhece as startups
• Discricionariedade, racionalidade e Estado de Direito
• Fomento tributário
• O controle concorrencial das condutas das empresas estatais que exploram atividade econômica
• A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
• Os acordos de leniência da Lei nº 12.846/2013
• Analisando pragmaticamente a intervenção regulatória derivada da incidência de CIDEs: o caso da Condecine Licença (art. 32, I da MP 2.228-1/2001) incidente sobre obras publicitárias veiculadas na Internet
• Prestação temporária de serviço de energia elétrica por órgão ou entidade da administração pública federal - regime jurídico aplicável