No. 10-1, June 2005
Índice
- El Reconocimiento de la Legitimación de la Mujer en el Derecho Romano: el privilegium exigendi dotis
- O Princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino
- Reforma da Coisa Julgada Inconstitucional
- La falsa infora macion en la actividad de los Auditor ores es de Cuentas
- O Conceito de Justiça segundo o pensamento de Immanuel Kant na criação judicial do Direito
- Cartas Roga Rogatór tórias no Direit eito Interamericano icano e no Mercosul: algumas observações
- Políticas Públicas de disciplina e controle: do Estado Social ao Estado Penal
- La transposición a la normativa penal española de las diversas formas de imputación de responsabilidad penal contempladas en el Estatuto de Roma
- O casos difíceis e a discricionariedade judicial: uma abordagem a partir das teorias de Herbert Hart e Ronald Dworkin
- A violência legitimada: o estado de exceção como regra
- Direito e justiça: um olhar espírita
- Rediscutindo o diálogo republicano
- La comparazione giuridica al servizio dello sviluppo costituzionale l’esempio della distinzione tra federalismo e regionalismo