No. III-9, March 2013
Índice
- Editorial
- O Ministério Público e a Defesa do Consumidor
- O Direito de Arrependimento aos Consumidores: Modelo atual e as proposições do Projeto de Lei do Senado 281/2012
- Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
- Segurança Alimentar, Biotecnologia e Política Agrária (Food Safety/Food Security, Biotechnology and Agrarian Policy)
- Extensão Subjetiva e Objetiva da Coisa Julgada Coletiva: Possibilidade de liquidação dos danos particulares a partir de pronunciamento coletivo (transporte in utilibus)
- Ensaio Sobre o Comércio à Distância e o Direito do Consumidor
- Regime Jurídico dos Contratos de Crédito aos Consumidores: Algumas notas
- O Novo Regime da Negociação Extrajudicial de Créditos Bancários Concedidos ao Consumidor: Uma breve abordagem ao DL 227/2012 de 25 de outubro
- Serviços financeiros: Litígios e resolução extrajudicial
- Algunas Consideraciones Sobre el Proceso Arbitral de Consumo en España: Incidencia en él de la Ley 11/2011, de 20 de mayo, de reforma de la ley de arbitraje
- El régimen de las Acciones Civiles en Materia de Publicidad Ilícita y Competencia Desleal en el Derecho Español, Tras la Ley 29/2009
- A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Consumidor
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe
- Ementário: Julgados do TRF, do TJ/MG e do TJ/RS
- Acórdão do Tribunal de Justiça
- Acórdão do Tribunal de Justiça
- Parecer do Comité das Regiões - O programa «Consumidores» para 2014-2020
- Comissão Europeia
- Entrevista concedida por Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor, ao NetConsumo