No. III-11, September 2013
Índice
- Editorial
- A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
- A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor - De setembro de 1990 a julho de 2013
- ¿Código Europeo de Consumo o Códigos Nacionales?
- Problématiques pour un Code de la Consommation
- A Codificação do Direito do Consumo na Itália
- Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
- Direito do Consumo e Códigos Civis: O 'Modelo' Alemão
- Papel del Contrato en el Contexto de la Unificación del Derecho Europeo de los Contratos
- O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda