• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

Editora:
Bonijuris
Data de publicação:
2011-07-04
Primeiro documento:
Núm. 1, Março 2011
Último documento:
Núm. 16, Dezembro 2014

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  • Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas
  • O Supremo Tribunal de Justiça Português e as Condições Gerais dos Contratos

    “Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os contratos do mesmo gênero” “O regime jurídico instituído pelo Dec.-lei 446/85, já quanto ao seu conteúdo regulamentador, abrange e assim disciplina todas as cláusulas contratuais gerais, independentemente da forma da sua comunicação ao público” “O princípio geral em matéria de interpretação e integração das condições gerais é o da aplicação das regras relativas à interpretação e integração dos negócios...

  • Cláusulas Abusivas en la Compraventa de Vivienda

    “La transparencia exige que el consumidor conozca la carga económica que supone el contrato en su conjunto, por lo que el empresario debe redactar el clausulado predispuesto de modo que dicha carga no resulte subrepticiamente alterada” “Los gastos de preparación de la titulación que por su naturaleza correspondan al empresario son los que derivan de todos aquellos actos que debe realizar el vendedor, de manera unilateral, para cumplir con su obligación de entregar la cosa vendida, es decir, aquéllos que debe realizar antes de otorgar la escritura pública de venta” “Un sector doctrinal considera también abusivas cláusulas más sutiles, que aparentemente conceden plena libertad al comprador para subrogarse o no en el referido préstamo hipotecario, pero que de hecho están imponiendo la subr...

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  • Das Condições Gerais dos Contratos/Cláusulas Abusivas: e o Enfoque Acerca do Estado da Questão na Alemanha

    “Antes de que se aprobara la Directiva 93/13/CEE, de 13 de abril, el legislador alemán tuvo claro que había que proteger con mayor intensidad al contratante débil que no fuese comerciante (Kaufmann)” “Una de las singularidades de la Directiva sobre las cláusulas abusivas es que la protección del consumidor en la contratación adhesiva se extiende también a los contratos individuales no negociados” “La cláusula general de buena fe coincide en lo sustancial con el artículo 3.1 de la Directiva, si bien se debe tener claro que el actual § 307.1 y 2 ha de ser interpretado conforme al Derecho comunitario (se debe tener en cuenta sobre todo la jurisprudencia del TJUE)” “El ejercicio de una acción individual pidiendo la nulidad de una cláusula no negociada individualmente (sea o no una cgc) por ...

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