• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

Editora:
Bonijuris
Data de publicação:
2011-07-04
Primeiro documento:
Núm. 1, Março 2011
Último documento:
Núm. 21, Março 2016

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  • Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global

    Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários, conteúdos de base dos programas escolares" "A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses" "A responsabilidade no domínio da infor...

  • Les grands principes fondamentaux du droit des produits (alimentaires et non alimentaires)

    Même si on la confond parfois avec la loyauté, l’obligation générale de sécurité s’en distingue, et elle est un des principes fondateurs du droit de la consommation" "Dans la tradition juridique le terme de conformité est à la fois ancien et ambigu. En effet, il concernait l’exigence, pour le bien vendu, d’être conforme à la volonté des parties à la vente, et tout particulièrement à celle de l’acheteur" "C’est avant tout l’importateur qui est visé: il ne sait pas exactement comment l’aliment est produit et l’exportateur étranger, de surcroît, n’a pas toujours bien intégré le fait que, pour être commercialisé sur le territoire européen, son produit alimentaire doit, depuis le champ, être élaboré en conformité avec les règles de la CE, y compris celles du pesage, de l’étiquetage, de l’emb...

  • El amparo del consumidor a traves de la empresa. El concepto friendly business

    El consumidor como sujeto, se mantiene como una unidad débil en la relación de consumo, que individualmente dispone de una capacidad "limitada" para enfrentarse a las grandes corporaciones" "La visión actual sigue la línea marcada, con la imagen del consumidor como sujeto inferior subordinado a la voluntad de la empresa, pero con un carácter asociativo que ha supuesto la creación de organizaciones protectoras de los intereses de los consumidores, con peso bastante como para promover, con mayor o menor éxito, regulaciones y directrices internas en algunas de las economías más fuertes del globo" "La economía mundial, en las relaciones de consumo, básicamente se rige por el principio de la oferta y la demanda, inicialmente con la posición dominante del oferente que ha derivado en una desvi...

  • As ações coletivas e as defi nições de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no direito do consumidor

    O CDC permite a proteção dos consumidores em larga escala, mediante ações coletivas e ações civis públicas" "Os chamados direitos difusos são aqueles cujos titulares não são determináveis. Isto é, os detentores do direito subjetivo que se pretende regrar e proteger são indeterminados e indetermináveis" "Nos chamados direitos coletivos, os titulares do direito são também indeterminados, mas determináveis. Isto é, para a verificação da existência de um direito coletivo não há necessidade de se apontar concretamente um titular específico e real. Todavia, esse titular é facilmente determinado, a partir da verificação do direito em jogo" "O direito coletivo tem objeto que diz respeito à coletividade de consumidores como um todo".

  • Protección del consumidor en la adquisición de contenidos digitales

    Tratándose de contenidos digitales, cobrará especial relevancia la información relativa al soporte material en el que se integran éstos contenidos, así como el formato en el que se presenta y los datos acerca de la calidad e interoperabilidad de los mismos" "La realidad actual nos muestra que el entorno digital es ya el principal motor de la economía mundial" "No se puede olvidar la debida aplicación de la teoría general de los contratos del derecho civil, que contempla instituciones como los vicios de la voluntad" "Queda claro que el incumplimiento del deber de información por parte del empresario, que se articula como un derecho del consumidor y usuario por la legislación de consumo, originaría la nulidad del contrato si la información no facilitada recae sobre aspectos esenciales del...

  • Vulnerabilidade potencializada diante de publicidade enganosa com promessa de curar câncer: comentário ao REsp. 1.329.556/SP

    Trata-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial na ação que intentou reparação por danos morais diante de publicidade enganosa, em ofensa a direito subjetivo de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas. O comentário pontua-se no Código de Defesa do Consumidor a partir da tese de que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração. A ênfase do comentário vai ao encontro das bas...

  • Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
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