No. 3-2007, January 2007
Índice
- A nossa 'menina-dos-olhos
- Ação declaratória de constitucionalidade - Constitutionally declaratory procedure
- Análise crítica da repercussão geral do recurso extraordinário - Critical analysis of the repercussion of the appeal addressed to the Supreme Court
- Aplicação constitucional da súmula vinculante - Constitutional application of the binding summary
- Combate à corrupção - a decisiva importância da prevenção e da especialização - o sistema português face à Convenção de Mérida - Combat against corruption - the decisive importance of prevention and specialization - portuguese system in light of Merida Convention
- Contornos da responsabilidade do legislador - incertezas, inseguranças e incoerências decorrentes das reformas do sistema de execução civil - Profiles of legislator responsibility - uncertainty, insecurity and incoherences elapseds of the reforms of civil execution sistem
- Crimes hediondos - uma visão global e atual a partir da Lei n. 11.464/2007 - Felony - a global and present view after law 11.464/2007
- Direito Penal e globalização - Criminal law and globalization
- Efetividade do processo coletivo - o Código-Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América e o Direito brasileiro - Effectiveness of the collective procedure - Model Code of collective procedures for Iberian-America and the brazilian law
- Estado de direitos adquiridos - Acquired rights state
- Inovações no Direito e no Processo do Trabalho no Brasil - Inovations on labor law and labor proceeding in Brazil
- Linha editorial da revista jurídica Logos
- Nepotismo - violação dos princípios constitucionais da Administração Pública e caracterização de ato de improbidade administrativa - Nepotism - violation of constitutional principles of the Public Administration and caracterization of the administrative improbity
- O pregão eletrônico - Electronic quotation regulation modality
- O reconhecimento da fraude de execução em embargos de terceiro - breve reflexão sobre a visão do Tribunal de Justiça acerca da boa-fé do terceiro adquirente - Recognition from the execution fraud in embargoes as of thirt - brief reflection above the poin of view court of apeals he nears from the good faith from the thirt acquires
- Presunção de má-fé nas transações imobiliárias? - Real estate transaction - assumption of bad faith?
- Uma concepção democráticorepublicana da Comissão Parlamentar de Inquérito - A democratic-republican conception of Congressional Inquiry Committee