No. 14, August 2002
Índice
- A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
- A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços
- A preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados
- Amicus Curiae - A democratização do debate nos processos de controle da constitucionalidade
- Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro
- Comentários à legislação constitucional aplicável às pessoas portadoras de deficiência
- Lei de responsabilidade fiscal, correlação entre metas e riscos fiscais e o impacto dos déficits públicos para as gerações futuras
- O princípio da eficiência no direito administrativo
- Prazo e prorrogação do contrato de serviço continuado
- Preferências em licitação para bens e serviços fabricados no Brasil e para empresas brasileiras de capital nacional
- Contrato Administrativo - Possibilidade De Retomada, Prorrogação Ou Renovação Do Ajuste - Manutenção Do Equilíbrio Econômico-Financeiro Inicial - Atenção Às Exigências Da Lei De Responsabilidade Fiscal
- O parcelamento de crédito fiscal como instrumento de regulação
- A imunidade parlamentar na emenda constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001
- Informática jurídica, juscibernética e a arte de governar Tecnologia amplia a liberdade e o poder de organização