No. 12, March 2002
Índice
- Considerações jurídicas em torno do conceito constitucional de renda e a ajuda de custo parlamentar
- A argüição de descumprimento de preceito fundamental
- A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão
- Constitucionalidade / inconstitucionalidade: uma questão política?
- Estágio probatório:questões controversas
- Licitação nas estatais em face da E.C. nº 19
- Pregão - Limitação ao âmbito da União - Inconstitucionalidade manifesta - Dever de extensão imediata a todas as unidades da Federação
- Tutela jurisdicional das liberdades
- Violência doméstica: proposta para a elaboração de lei própria e criação de varas especializadas
- Vítima e multa reparatória no código de trânsito brasileiro
- Formação de consórcio - Escolha de parceiro por empresa estadual - Desnecessidade de licitação
- Participação nos resultados ofertada por empresa em valores superiores aos acordados com sindicatos ou em acordos coletivos - Tratamento tributário
- Os contratos de concessão e sua anulação
- Probidade administrativa e provas ilícitas