No. 1, April 2001
Índice
- Comissões parlamentares de inquérito e suas competências: política, direito e devido processo legal
- Da lei contra elisão fiscal
- Delito de bagatela: princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato
- Instrumentalidade do processo e devido processo legal
- Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente
- Limites do poder de revisão constitucional
- O controle social e o consumidor de serviços públicos
- Os direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988
- Responsabilidade do estado pela demora na prestação jurisdicional
- O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988