No. 12-2, July 2009
Índice
- Editorial
- A efetividade da arguição de descumprimento de preceito fundamental no controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal
- As provas ilícitas e sua derivação diante do princípio do livre convencimento motivado. 'O desentranhamento do juiz contaminado
- Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade
- El pseudoconcepto de no-persona: de la negación del fundamento de los Derechos Humanos a la justificación de la negación de las garantías
- Medidas reforzadas de protección del medio ambiente en la Unión Europea: la protección penal
- O direito a ter direitos: cidadania excludente
- O pecado feminino: Do exercício e da exploração da sexualidade na prostituição feminina
- Tutela ressarcitória específica: uma perspectiva do direito fundamental à tutela efetiva
- La formación de la masa activa del concurso