No. 577, December 2011
Índice
- Nesta edição
- A Releitura da Teoria Normativa Jusfundamental: Um Caminho para o Direito Justo
- Falso Julgamento de Mérito
- A Formação e a Internalização dos Tratados Internacionais no Direito Brasileiro
- A Dimensão Axiológica da Tipicidade
- O Fundamento Filosófico do Dano Existencial
- Cobrança de frete de transporte terrestre prescreve em um ano
- Ausência de registro imobiliário não significa que imóvel, objeto de usucapião, seja público
- É impossível usar duas medidas judiciais distintas para obter o mesmo crédito
- Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para sessão de julgamento configura nulidade absoluta
- Advogado não tem vínculo de emprego reconhecido com escritório de advocacia
- Limitação máxima de idade para ingresso em serviço público mediante concurso é inconstitucional
- Não incide imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista
- Civil - comercial
- Imobiliário
- Processo civil
- Penal - processo penal
- Trabalhista - previdenciário
- Administrativo - constitucional
- Tributário
- Lei Complementar 139/11. Alteração da Lei Complementar 123/06 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- É Necessária a Realização de Exame Sanguíneo para a Comprovação do Crime de Embriaguez ao Volante quando o Condutor já Tiver se Submetido a Teste em Aparelho de Ar Alveolar Pulmonar?
- Arquivem-se os autos