No. 523, June 2007
Índice
- Responsabilidade Tributária na Cisão Parcial de Empresas: Aplicabilidade do Parágrafo Único do Artigo 233 da Lei nº 6.404/76
- A Lei 11.343/06 e os Crimes Hediondos
- "Absorção": Uma Engenhosa e Inconstitucional Forma de Redução da Remuneração do Servidor Público
- Breve Nota sobre a Tópica Jurídica
- A Importância da Gestão Empresarial nos Escritórios de Advocacia
- Lei de Drogas - Posse de Droga para Consumo Pessoal - Lei 11.343/06, Art. 28 (STF)
- Dissolução de União Estável - Agressões Físicas - Medida Protetiva de Urgência (TJ/RS)
- Locação - Terreno Urbano Destinado à Construção de Vagas de Garagem (STJ)
- Execução Hipotecária - Possibilidade de Recebimento com Efeito Suspensivo (TJ/MG)
- Homicídio Qualificado - Prisão Preventiva - Conveniência da Instrução Criminal (STF)
- Adicional de Periculosidade - Percentual Inferior ao Disposto em Lei (TRT/24a. Reg.)
- Esposa de Militar - Transferência de Instituição de Ensino Particular para Pública (STJ)
- Cofins - Faturamento - Alargamento do Conceito para Fins de Incidência (STJ)
- Civil - Comercial
- Imobiliário
- Processo Civil
- Penal - Processo Penal
- Trabalhista - Previdenciário
- Administrativo - Constitucional
- Tributário
- Instituição do Programa de Arrendamento Residencial - Atendimento da Necessidade de Moradia da População de Baixa Renda - Comercialização de Alimento para Lactante
- Segurança Pública - Cooperação Federativa - União - Convênio Firmado com Estado e Distrito Federal - Revogação da Lei nº 10.277/01
- Pagamento do Porte na Interposição de Recursos
- Noticias y Eventos