• Revista Bonijuris

Editora:
Bonijuris
Data de publicação:
2008-09-01
ISBN:
1809-3256
Primeiro documento:
Núm. 488, Julho 2004
Último documento:
Núm. 627, Fevereiro 2016

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  • A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC

    A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam vencidas três prestações para o credor buscar a cobrança. O inadimplemento de uma única parcela já autoriza o uso da via executória" "Para a cobrança de alimentos vencidos há mais de três meses, somente é possível o uso da via expropriatória".

  • Considerações sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15

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    É inegável a presença do assédio moral no campo das relações de trabalho, notadamente em face das grandes transformações havidas no campo do direito do trabalho pelo fenômeno da globalização" "O TST reconheceu também como assédio moral institucional o empregador valer-se de políticas agressivas e desmesuradas de gestão, genericamente praticadas e capazes de reforçar a prática do terror psicológico junto aos empregados" "O trabalhador tem direito à qualidade no meio ambiente do trabalho, sendo que a proteção ao meio ambiente do trabalho deve visar não somente a proteção da saúde física e mental, como também o bem-estar geral do trabalhador".

  • La Bioética y la Judicialización de la Salud en Brasil

    El objetivo de este estudio es analizar los desafíos de la bioética y de la judicialización de la salud en Brasil y presentar sugerencias para reducir este fenómeno. La alianza entre bioética y derechos humanos anuncia una nueva forma de humanismo, que reconoce los componentes biológicos y éticos de la naturaleza humana, cuya dignidad debe ser preservada. Es preciso garantizar la vida y la salud considerando el derecho individual pero sin que atropelle el colectivo. Donde la igualdad y la equidad de un sistema de salud debe ser abarcativo para todos. Por eso, frente a invocaciones de posibles vulneraciones los tribunales tienen que brindar protección de manera urgente. Estamos viendo un incremento del litigio que involucra cuestiones de salud –la llamada judicialización de la salud– una...

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