Parte geral
Índice
- Dos serviços notariais e de registro
- Dos tabeliães e oficiais de registro
- Do ingresso nos serviços notariais e de registro
- Do funcionamento dos tabelionatos e ofícios de registro
- Dos livros e arquivos
- Dos atendimentos especiais
- Das certidões e traslados
- Do documento estrangeiro
- Dos documentos assinados com uso de certificado digital
- Dos selos de fiscalização
- Dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária
- Do sinal público
- Da central eletrônica de atos notariais e registrais
- Do sistema 'justiça aberta
- Do malote digital
- Do procedimento de suscitação de dúvida