Do registro civil das pessoas naturais
Índice
- Das disposições gerais
- Dos livros, da escrituração e da ordem do serviço
- Das certidões
- Das obrigações suplementares
- Do registro de nascimento
- Do casamento
- Do juiz de paz
- Do óbito
- Dos demais atos relativos ao estado civil
- Das averbações
- Das anotações
- Da central de informações do registro civil no estado de Minas Gerais - CRC-MG