Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa
- Editora:
- FGV - Direito Rio
- Data de publicação:
- 2016-01-12
- ISBN:
- 978-85-63265-61-6
Índice
- Apresentação
- As agências reguladoras federais
- Do processo normativo
- Fiscalização e processo administrativo sancionador
- Termo de ajustamento de conduta
- Procedimentos administrativos consensuais de resolução de conflitos no âmbito das agências reguladoras federais
- Mecanismos de governança da interação entre as agências reguladoras e outros entes e órgãos da Administração Pública no processo administrativo regulatório
- Participação, consensualidade, efetividade: no caminho da Administração Concertada
- Dos mecanismos de participação e de prestação de contas
- Anteprojeto de lei
- Sobre os autores