Lei Nº 8.212 de 24/07/91
Índice
- Conceituação e princípios constitucionais
- Da saúde
- Da previdência social
- Da assistência social
- Da organização da seguridade social
- Do financiamento da seguridade social
- Das disposições gerais
- Das disposições finais e transitórias
- Valores do salário mínimo, limite máximo e salário família
- Faixas de salários e alíquotas de contribuição de empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos
- Desoneração da folha de pagamento
- Relação de Atividades sujeitas à CPRB