Doutrina
Índice
- Aspectos legais do processo digital
- Realização do ato processual digital
- Horário para a prática do ato processual digital
- Citação da fazenda pública e vista pessoal do ato processual digital
- Indisponibilidade do sistema processual digital
- Central facilitadora
- Da força probante dos documentos digitais
- Da preservação dos documentos transformados em digitais
- Da impossibilidade de peticionamento ante o tamanho do documento a ser enviado
- Dos requisitos do sistema para o tamanho dos arquivos/petições a serem enviadas
- Da correta formação do processo digital
- Como adquirir um certificado digital