Doutrina
Índice
- Da infração
- Da constatação da infração
- Da autuação da infração
- Da notificação da autuação
- Da defesa contra a autuação
- Da penalidade de multa
- Da notificação da penalidade de multa
- Do recurso contra a penalidade de multa
- Do pagamento da multa
- Da pontuação e responsabilidade
- Da suspensão e cassação do direito de dirigir (CNH e permissão)
- Do mandado de segurança
- Jurisprudências (STF-STJ-TJ)