Legislação
Índice
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil
- Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
- Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009. Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
- Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
- Referências bibliográficas