Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
Índice
- Das Disposições Preliminares (art. 1 ao art. 2)
- Do Planejamento (art. 3 ao art. 10)
- Da Receita Pública (art. 11 ao art. 14)
- Da Despesa Pública (art. 15 ao art. 24)
- Das Transferências Voluntárias (art. 25)
- Da Destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado (art. 26 ao art. 28)
- Da Dívida e do Endividamento (art. 29 ao art. 42)
- Da Gestão Patrimonial (art. 43 ao art. 47)
- Da Transparência, Controle e Fiscalização (art. 48 ao art. 59)
- Das Disposições Finais e Transitórias (art. 60 ao art. 75)
- Razões dos vetos
- Dúvidas mais frequentes